EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, MAIOR INCAPAZ, representado por sua CURADORA a Sra. Representante Legal, inscrita no Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por sua advogada, conforme Instrumento de Mandato anexo (doc. I), respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência, propor o presente
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL
pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:
1 – DOS FATOS E DO DIREITO
O Requerente é pessoa incapaz de gerir sua própria pessoa, tendo sido interditado judicialmente, pelo Juízo da 1.ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Informação Omitida, conforme se aufere da Certidão de Interdição anexo (doc. VIII).
Na ação de interdição, por sentença, sua cunhada, a Sra. Representante Legal, casada com seu irmão, foi nomeada curadora, a qual tem desempenhado este cargo desde aquela data, ou seja, 08/01/2014.
Os pais do Requerente, Srs. Informação Omitida e Informação Omitida, já são falecidos, pelo que se verifica das certidões de óbito ora anexadas (docs. IX e X).
Com a morte dos seus pais, o Requerente, ora interditado, passou a ser titular, em conjunto com seus irmãos (Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida), de uma quota parte de 9,091% da residência de propriedade dos seus pais, os Srs. Informação Omitida e Informação Omitida, conforme cópia do inventário realizado pelos herdeiros, ora filhos, que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Informação Omitida, sob o n.º Informação Omitida (doc. XI à XL).
Ocorre que, referido imóvel, foi adquirido pelos pais do interditado, através de contrato particular de compromisso de compra e venda, dos Srs. Informação Omitida e Informação Omitida, na data de 20 de Janeiro de 1994 (doc. XXI à XXII), que por sua vez fora adquirido do Sr. Informação Omitida, sendo que o mesmo veio adquirir referido imóvel, através de Contrato de Locação com Opção de Compra com o Município de Informação Omitida, tendo como agente financeiro a CDHU – Companhia de Desenvolvimento …
