EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem com o devido respeito através de seu advogado subscrito perante à Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA
em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO Razão Social– DETRAN, Autarquia Estadual, Inserir CNPJ, localizado sito a Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DO CONTEXTO FÁTICO
A Requerente está com sua CNH SUSPENSA DESDE O DIA 20 DE JULHO DE 2016 até a presente data, devido a multas de um antigo veículo que era seu (Histórico de Multas Anexo).
Insta destacar que todas as multas são de 2015 em diante, época esta em que o veículo não mais pertencia a Requerente.
Doutor Julgador, a Requerente vendeu o veículo de MARCA/MODELO: VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, PLACA: Informação Omitida, CHASSI Informação Omitida CÓDIGO RENAVAM Informação Omitida, ANO/MODELO 2011/2012 COR: PRETA para o senhor Informação Omitida, portador do RG Informação Omitida e CPF Informação Omitida, residente e domiciliado na Informação Omitida, em 22 de outubro de 2013 (Procuração Pública em Anexo).
Nobre Magistrado, a Requerente no ato da venda para o senhor Informação Omitida outorgou poderes através de escritura pública para que o mesmo passasse o veículo para sua propriedade, ocorre que o outorgado não passou o veículo para seu nome.
Posteriormente o Sr. Informação Omitida vendeu o Veículo para a Senhora Informação Omitida, DE CNH Informação Omitida, onde a mesma cometeu diversas infrações, mas que recaíram sob a Requerente, devido o Sr. Informação Omitida não ter Transferido o veículo para seu nome próprio e posteriormente ter Transferido o veículo para a Srª Informação Omitida.
Já em 2016 a Requerente foi surpreendida com uma intimação do Reclamado para ser informada que sua CNH ESTAVA SUSPENSA POR 03 MESES a contar de 20 de julho de 2016, devido as multas ocorridas em 2015, quando a Requerente não era mais proprietária do veículo.
Ocorre Excelência que ATÉ A PRESENTE DATA A CNH DA REQUERENTE ENCONTRA-SE SUSPENSA e AS MULTAS ESTÃO TODAS NO NOME DA REQUERENTE, mesmo não sendo mais a Proprietária do Veículo.
A Requerente ingressou com Recursos Administrativos perante o Réu DETRAN, porém até agora os referidos Recursos nem foram julgados permanecendo na mesma situação até a presente data.
Nobre Julgador, é expressa a nulidade dos autos de infração no nome da Requerente e será provado nas explanações de direito a seguir.
Passemos as explanações de direito.
II - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
A ação danosa perpetrada pelo Réu DETRAN está trazendo à Requerente inúmeros prejuízos de ordem material, pois a Requerente encontra-se com seu Direito de Dirigir Suspenso e pode ter que pagar uma Autuação de Trânsito que não cometeu.
Isto posto, a Requerente clama pela Antecipação de tutela, para que esse r. Juízo determine o SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE DE TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO em função da Requerente não ser mais a Proprietária do Veículo a contar da data da venda que é 22 de outubro de 2013, até que seja julgado o Mérito da presente demanda.
Ademais, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, como veremos:
a) Do fumus boni iuris: A Requerente está devidamente amparada, tendo respaldado seu direito, já que efetivamente não é mais proprietária do veículo.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código
Diga-se mais, que a Penalidade Administrativa foi aplicada à revelia da Requerente, dissenso este que a Constituição proí…
