Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado, (doc. 1), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, e art. 287, caput, ambos do CPC “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, art. 227, § 6º da CFRB/88, combinado com art.1.593, e art. 1.634, ambos do Código Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA “POST MORTEM“ C/C PETIÇÃO DE HERANÇA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, em razão do falecimento de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, falecido em Data, pelas seguintes razões de fato e de direito, abaixo delineados:
I - PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma o Requerente, não possuir condições para arcar com as custas processuais, conforme declaração anexa, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, ambos do CPC.
II – DOS FATOS
Nome Completo, (falecido) em 04 de outubro de 2017, era solteiro, não tinha filhos biológicos, não tinha esposa, não tinha noiva, não tinha namorada, não tinha companheira. Na data de seu falecimento, residia na Cidade de Informação Omitida, porém residia consigo desde julho de 2003, Nome Completo, menor de idade, com vinculo familiar de (filhosocioafetivo), aos quais residiam no mesmo endereço (doc.09).
Conforme manifesta vontade de Nome, publicamente, estava sob a responsabilidade e guarda, o então menor de idade Nome Completo, conforme certidão de nascimento, anexo (doc.02), (doc.06) e (doc.07).
Os pais de Nome eram falecidos. As certidões de óbitos encontram-se em poder de sua irmã, Nome Completo, ora, Requerida.
O Requerente viveu e conviveu com o “De Cujus” Nome, no período de julho de 2003 até data de seu falecimento, ocorrida em 04 de outubro de 2017, na cidade de Informação Omitida. A convivência foi vontade expressa do falecido e de Nome, representado por sua genitora, conforme documentos produzidos na Cidade de Informação Omitida, ora anexados, (doc. 06 e 07);.
A relação de afetividade por vontade expressa do “De Cujus” foi formalizada e elaborada pela Defensoria Publica do Estado do ESTADO, tornando a guarda do menor de fato e de direito do Nome Completo responsável pelo então menor de idade, Nome Completo, conforme, anexo ( doc.06 ).
Foi lavrado escriturado por instrumento público, por vontade expressa do “De Cujus” no livro 1449 , fls. 122 do 10 Oficio de Notas (10 Tabelionato de Notas) da Cidade de Informação Omitida, para se responsabilizar da vida social e afetiva, cuidar e dar toda assistência, familiar e social ao Requerido, conforme, anexo, ( doc.07 ).
Para maior clareza e demonstração, o “De Cujus” , expressamente, manifestou a sua vontade, deixou apólice de seguro de vida, (matrícula FAM –FHE Informação Omitida), em favor do filho afetivo, Nome Completo, ora Requerente tutelado em 100% do seguro de vida, conforme, anexo cópia fornecida pela Fundação Habitacional do Exército –FHE sediada em Brasília, conforme anexo, (doc. 08) e (doc.11).
Nome e Nome, ambos eram família, tinham relação de pai e filho, tanto que há época, no ano de 2003, Nome, ora Requerente era menor de idade, foi morar em Informação Omitida, na companhia (única)de Nome, anexo (doc.02; doc.09 e doc.10).
O Requerente Estudou em Informação Omitida, concluiu o Ensino Fundamental e iniciou ensino Médio naquela cidade, na companhia de sua única família, que era Nome, anexo (doc.10).
A relação de ambos era publico, notório e permanente, conhecida pela sociedade, conforme se depreende dos anexos, elaborado pelo 10 Oficio de Notas (10 Tabelionato de Notas da Cidade de Informação Omitida), Defensoria Publica do Estado do ESTADO e POUPEX-FHE, Apólice de seguro, em favor do Requerente.
Nessa relação parental e familiar, mutuamente, o Requerente e Nome Completo, receberam carinho, afeto, amor, educação familiar, formação e educação cientifica, companheirismo, respeito e compreensão.
Nome proporcionou ainda a Nome, alimentação, moradia, vestimenta, lazer, esporte, cuidados com sua saúde, transformação como pessoa., religiosidade (espiritual), proteção integral, dignidade, segurança, solidariedade, amigo e conselheiro. Recebeu liberdade, tratamento digno e família.
O Requerente foi beneficiário e tutelado em 100% ,da apólice da POUPEX, FAM-FHE ( matrícula 8364996-4) disponibilizado e recebido pela, aberta conta Banco do Brasil, Agência Informação Omitida, Conta Poupança POUPEX Informação Omitida - variação 96, (titularidade do Requerente), anexo (doc.12).
Estipulante: Fundação Habitacional do Exército (FHE) Seguradora Endereço: Informação Omitida.
A apólice da (POUPEX- FHE - matrícula FAM Informação Omitida), foi realizada conforme Contrato de Adesão, em 19/dez/2003, em Informação Omitida, por vontade expressa do “De Cujus” , deixado como beneficiário o Requerente, conforme , anexo (doc. 08).
O Requerente não possui, em seu poder a cópia da declaração de imposto de renda do “De Cujus”, eis que desde já se requer, na hipótese de Vossa Excelência entenda necessário, com o objetivo de demonstrar a dependência econômica, e vinculo familiar, no período de 2003 a 04 /10/ 2017, data de seu óbito.
Todos os fatos acima provam e comprovam a relação familiar e parental socioafeitva entre Itamar Jose Gonçalves e Odorico Paraguaçu, ora Requerente, ao longo destes anos 2003 até 04 de outubro de 2017, data do óbito do paisociofetivo do Requerente.
Presentes todas as circunstâncias e vontade do falecido que autorizam o pedido de vinculo familiar e parental de filhosocioafetivo, objeto desta ação.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
III – DO DIREITO
Da Efetividade e garantia do princípio da igualdade de filiação
A Constituição Federal de 1988, aboliu, expressamente, quaisquer designações discriminatória relativas à filiação, estabelecendo que, independentemente …
