EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5°, X, da Constituição Federal; 186, 876 e 940 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador Geral do Estado, com sede na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINAR
DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerente não tem condições de arcar com as custas processuais do presente processo, que por si só já demonstra que o autor não tem condições sequer de manter a atual prestação alimentícia, motivo pelo qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme documento anexo (doc. 02).
DOS FATOS
Em 13 de fevereiro de 1998, o autor, vendeu o veículo VW/Gol CLI 1.8, placas Informação Omitida, ano 1995, cor vermelha, chassi Informação Omitida, para a Informação Omitida, utilizando o veículo como parte do pagamento na compra de outro automóvel, conforme se pode verificar no doc. 06 e 07.
Em 04 de maio de 1999, o autor recebeu por Sedex a Declaração (doc. 05, 08 e 09), com firma reconhecida, a qual informava que no dia 10 de março de 1998, a propriedade do referido veículo passava a ser do Sr. Informação Omitida, RG Informação Omitida, CPF Informação Omitida.
Nesta declaração, o novo proprietário, Sr. Informação Omitida, declara que as multas de trânsito ocorridas a partir de 10 de março de 1998, seriam de sua total responsabilidade.
Dentro da mesma correspondência, o autor recebeu a Autorização Para Transferência de Veículo, datada de 13 de agosto de 1998, devidamente preenchida com os dados do Comprador do automóvel: Informação Omitida, CNPJ Informação Omitida, localizada na Informação Omitida.
Assim, a partir de 10 de março de 1998 as taxas e tributos relacionados ao referido veículo, tais quais: licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, entre outros, não eram mais de responsabilidade do autor, acreditando o requerente que desde esta data a transferência da propriedade do veículo estava concretizada e regular.
Ocorre que o autor recebeu as cobranças de IPVA de 1999 e 2000 (doc. 10 e 11), porém, nada fez, pois acreditava que mesmo tendo recebido as cobranças via Correio, o novo proprietário do veículo quitaria as dívidas, eis que possuía os documentos comprovando a venda do automóvel.
Durante os anos de 2001 a 2008, o autor não recebeu mais nenhuma cobrança referente ao veículo anteriormente vendido.
Entretanto, no ano de 2009, o autor voltou a receber cobranças de IPVA (doc. 12) e também recebeu uma correspondência do CADIN ESTADUAL, informando sobre a inscrição do nome do autor no “Cadastro Informativo dos créditos não quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL)” – doc. 13.
Sem entender a razão de ter recebido cobrança de IPVA de 2009, sem que tenha recebido cobrança de IPVA dos anos de 2001 a 2008, ou seja, durante 08 (oito) anos, e ainda, ser informado que seu nome seria inscrito no cadastro do CADIN, o autor se dirigiu à Procuradoria do Estado para saber o que estava acontecendo, eis que foi informado que o último pagamento de IPVA, licenciamento, DPVAT, entre outros, ocorrera em 1998, ou seja, desde que o autor vendeu o veículo em tela, o novo comprador, NUNCA realizou nenhum pagamento de taxas ou tributos.
Ressalta-se que o autor foi informado de que deveria apresentar os documentos de fls. 03/09 para comprovar o alegado, entretanto, em razão do transcurso do tempo, bem como mudança de residência, o autor não logrou êxito em localizar estes documentos.
Assim, foi informado que deveria pagar todos os débitos relacionados ao automóvel, haja vista o débito ter se tornado DÍVIDA ATIVA, ou procurar um advogado para tentar solucionar a questão em juízo.
É certo que o autor não dispunha de condições financeiras para quitar os débitos ou contratar um advogado.
Em 2013, o requerente teve conhecimento de que em 11/06/2013, a Procuradoria Geral do Estado, havia protestado um título em seu nome, referente ao IPVA de 2010 – doc. 17.
E por fim, o autor recebeu via Correio, as cobranças de IPVA de 2014 e 2015.
Salienta-se que esses débitos vêm causando grave transtorno na vida do autor ao longo desses anos, pois seu nome além de ter sido inscrito no cadastro do Cadin e Dívida Ativa, também foi inserido no SERASA e SPC, impedindo que o autor faça compras a prazo, utilize cheque ou realize qualquer tipo de financiamento.
Ao procurar esta patrona, o autor logrou êxito em localizar os documentos de fls. 03 a 09 para poder comprovar a veracidade do alegado: o veículo é propriedade de outra pessoa desde 10 de março de 1998!
Desta maneira, o autor se socorre do Poder Judiciário no intuito de comprovar o alegado e tornar todos estes débitos inexigíveis.
DO MÉRITO
I. DA INEXISTÊNCIA E INEXIBILIDADE DE DÉBITO
O autor possui Declaração (doc. 08), com firma reconhecida, comprovando que o veículo em tela pertence à outra pessoa, bem como também possui a “Autorização para Transferência de Veículo” a qual igualmente comprova o alegado (doc. 03).
Assim sendo, todos os débitos gerados a partir de 10 de março de 1998, não são de responsabilidade do autor.
Desta maneira, requer a declaração de inexistência e inexigibilidade de todas as dívidas, em nome do requerente, referentes ao veículo em tela, desde 10 de março de 1998.
II. DOS DANOS MORAIS
O equívoco da manutenção do nome do autor como proprietário do veículo em questão causou enorme prejuízo ao requerente, tendo em vista que seu nome foi inserido no cadastro do Cadin e Dívida Ativa, bem como no SERASA e SPC, impedindo que o autor …
