Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro na Lei nº 5.478/68, e no artigo 1.699, do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em face de Nome Completo, maioridade, estado civil, maioridade, assistido por sua genitora Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residentes e domiciliados na Inserir Endereço; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83, conforme Declaração em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
A parte autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.
4. DOS FATOS
Nos autos da ação de divórcio de nº Informação Omitida que tramitou perante a 1ª vara cível desta comarca, restou estabelecida a obrigação do autor de prestar alimentos ao seu filho, ora réu, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente no país, consoante cópia da sentença em anexo.
Ocorre que o réu é relativamente incapaz por ser autista, incidindo no artigo 3º do Código Civil, e, por tal motivo recebe aposentadoria do INSS no valor de um salário mínimo.
No mais, o requerido já completou a maioridade.
Dessa forma, o autor necessita exonerar-se do pagamento de alimentos, já que o réu possui meios suficientes para sobreviver.
Não obstante, o requerente passa por sérias dificuldades financeiras, já que auxilia sua mãe com compras de medicamentos, já que esta encontra-se adoentada.
5. DO DIREITO
A exoneração da obrigação alimentícia é cabível sempre que houver alteração nas condições financeiras do alimentando, que implique na cessação da necessidade de receber os alimentos, nos moldes do artigo 1699 do Código …