Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
PREFERÊNCIA PROCESSUAL AUTOR IDOSO
(art. 1.048 inciso I da Lei 13.105/15).
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº Inserir RG, e inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu patrono constituído que esta subscreve com escritório profissional sito na Endereço do Advogado, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
em face de Razão Social, CNPJ n.º Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer:
1-DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer ainda a parte autora, que lhe sejam concedidos todos os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerado sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal pedido e formulado com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15.
2-DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
Nos termos do art. 319 VII da Lei 13.105/15, a parte autora manifesta seu interesse na designação de audiência de conciliação ou de mediação.
3-A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A parte autora, vem invocar o artigo n. 1.048 inciso I do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15.
Desta forma a requerer que lhe sejam deferida a preferência processual uma vez que é pessoa idosa, e faz jus a uma prestação jurisdicional prioritária.
4-DOS FATOS
O autor no dia Data, o autor conforme faz prova documento em anexo fez uma proposta de financiamento de veiculo junto ao banco Informação Omitida, quando se deparou com a negativa da gerente, tendo vista encontrar-se com restrição junto aos órgãos de proteção ao credito SPC/SERASA.
O Autor surpreendeu-se com tal alegação e ao verificar do que se tratava deparou-se com uma cobrança indevida de um débito inexistente, já que nunca foi devedor da Requerida.
Sendo assim, Excelência, devida a falta de responsabilidade da ré, que trouxe para o autor grande prejuízo, uma vez que seu nome foi inserido no cadastro de proteção ao credito, ficando como mau pagador, obstaculizando assim a compra de veiculo via financiamento bancário conforme documentação em anexo.
O autor que é pessoa honesta, tentou amigavelmente solucionar o erro junto a Requerida, contudo sem sucesso.
Realizou o pagamento da divida, ilegítima bem verdade, no dia Data, no valor de R$ Informação Omitida reais (vide comprovante em anexo).
Deste modo Excelência, devida a situação fática em que se encontra o autor é que vem buscar a tutela jurisdicional.
5-DO DIREITO
Como já aduzido nas linhas anteriores, o autor este viu-se obrigado a quitar divida ilegítima.
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor no artigo 42 § único:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
6-NEXO DE CAUSALIDADE
O nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado uma conduta ilícita, e nem mesma que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
A parte autora teve o crédito negado na praça, pois foi impedida de financiar um veiculo em janeiro deste ano, pois seu nome encontrava-se "sujo" negativado imotivadamente pela Requerida.
Isso causou grande humilhação a parte autora, pois este é pessoa idosa e ficou vários dias atormentado com está situação.
7-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir acarretar prejuízos aos que delas se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6° do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da …