EXCELENTÍSSIMO senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por meio de seus procuradores que os subscrevem, que recebe intimações no endereço do timbre, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
No dia 21/12/2017, por volta das 06 horas e 50 minutos, o Autor conduzia o seu veículo PEUGEOT 206 SELECTION, cor Cinza, de placas Informação Omitida, quando na Rua Informação Omitida com a Rua Informação Omitida, o veículo VW/GOL GL, cor Azul, de placas Informação Omitida, de propriedade do Réu, sem respeitar a sinalização de transito, avançou o sinal vermelho e venho abalroar na lateral do lado esquerdo do veículo dos Autores, ocasionando diversos danos materiais na lataria do veículo dos autores, tais como, portas, paralama dianteiro, coluna inferior, suporte do motor e demais partes mecânicas e de lataria.
Em face do evento funesto, o automóvel de propriedade dos Autores sofreu vários danos e prejuízos materiais.
Cabe ressaltar, que após a colisão o condutor do veículo VW/GOL GL, cor Azul, de placas Informação Omitida, de propriedade do Réu, fugiu do local do acidente sem identificar-se ou prestar auxílio, sendo que em ato continuo, a placa do veículo foi informada aos agentes de trânsitos por policial militar que cruzava no local no momento do acidente.
Sendo assim, o CROQUI, da certidão de ocorrência de transito 34.921, confeccionado pelos agentes de transito de Informação Omitida, bem como, o Boletim de Ocorrência nº 986/2018, cuja cópia segue em anexo, faz prova irrefutável do alegado.
Como se pode ver, o acidente em tela somente ocorrera porque o condutor do veículo do Réu ignorou por completo a indicação vermelha do semáforo que controlava o fluxo de trânsito daquele cruzamento vindo a abalroar o veículo conduzido pelo Autor que, por sua vez, possuía preferência de passagem assegurada pela indicação semáforo verde.
Portanto Excelência, o veículo de propriedade do Réu, conduzido em alta velocidade e manifesta imprudência, não obedecendo a sinalização, que lhe indicava sinal vermelho, cruzou a referida confluência, ocasionando, desta forma, danos de elevada monta aos Autores.
Destaca-se, que os Autores realizaram 03 (três) orçamentos dos prejuízos e danos ocasionados pelo evento funesto ocasionado pelo Réu, sendo que os gastos com o conserto do veículo do Autor variam entre os valores de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais); R$ 3.535,00 (três mil e quinhentos e trinta e cinco reais); e R$ 3.920,00 (três mil e novecentos e vinte reais), conforme consta nos orçamentos ora anexados.
Nessa senda, o Autor se viu obrigado a providenciar o conserto do seu veículo que restou danificado e impossibilitado de trafegar nas condições que se encontrava após o acidente, arcando com os custos gerados pelo Réu.
O Autor em contato com o Réu tentou realizar acordo extrajudicial, mas este se nega a adimplir os valores que o Autor teve que gastar para reparar os danos materiais sofridos no veículo e alega que não foi o culpado pelo acidente.
Diante desse fato, não restou outra alternativa aos Autores senão promover a presente demanda, para receber o que lhe é de direito.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Uma vez descritos os fatos que deram origem a presente demanda, passemos agora a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo pelos Autores.
Neste sentido, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Latente que a ação imprudente …
