EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que subscrevem, com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico: E-mail do Advogado, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.
1. DO POLO PASSIVO DA LIDE
A Requerente ajuizou a presente ação em face de ___, CNPJ sob nº. ___ e de ___, CNPJ sob nº. ___, vez que apesar das empresas possuírem CNPJ diferentes, tratam-se da mesma loja “___”, o que pode ser comprovado a partir do nome fantasia em comum oriundo do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, acostado com a inicial.
Outrossim, a rede social Facebook da empresa Requerida comprova que existem várias “Lojas ___”, sendo que a primeira Requerida, ___, CNPJ sob nº. ___ está localizada na Rua ___ nº. ___, enquanto que a segunda Requerida ___, CNPJ sob nº. ___ está localizada na Rua ___, ambas na cidade de ___.
[...]
Ainda, o site da empresa Requerida <___> igualmente confirma que, apesar da existência de CNPJ diferentes entre as lojas incluídas como Requeridas, as empresas são do mesmo “grupo”, tratando-se das “Lojas ___”:
[...]
Disponível em <___>
A partir do aludido, tem-se que apesar do CNPJ distinto, tratam-se da mesma empresa (Lojas ___), portanto, essas devem ser solidariamente responsabilizadas com o ocorrido com a Requerente, nos termos que seguem.
2. DOS FATOS
Em razão de passar por dificuldades financeiras em meados de ___, a Requerente tinha uma dívida com a Requerida, razão pela qual, renegociou os valores informalmente com a loja, realizando parcelamento do débito, o que pode ser comprovado por meio das mensagens trocadas entre a Requerente e a Requerida nos números ___ por meio do aplicativo WhatsApp.
Mensagens trocadas com o número da Requerida ___ que comprovam a renegociação:
[...]
A partir do aludido, tem-se que a negociação entre as partes foi para o pagamento de R$___ em ___ parcelas, totalizando R$___
Objetivando comprovar a quitação da dívida, nos termos negociados, a Requerente junta com a inicial os comprovantes de pagamento de ___ no valor de R$___, ___ no valor de R$___ e de ___ na importância de R$___
Merece destacar que os valores de pagamento são superiores a negociação (___ parcelas de R$___), em virtude da inclusão do valor do boleto e correção monetária. De qualquer modo, é incontroverso que o valor pago pela Requerente é superior ao valor da negociação inicial, portanto, comprova-se a quitação da dívida negociada informalmente via WhatsApp com a Requerida.
Ademais, a Requerente e a Requerida trocaram mensagens por meio do número ___, em que a Requerida confirma em ___ que “___” e conclui “___” (grifado em amarelo):
[...]
Ademais, é preciso salientar que a Requerente efetuou o pagamento da terceira e última parcela em ___, nos termos do comprovante anexo, portanto, a partir de tal data inexistiam débitos da Requerente com a Requerida, procedendo-se a quitação do débito com a loja ___.
Contudo, em ___ a Requerente teve conhecimento de que a loja Requerida realizou protesto em seu nome que foi incluído em ___ pela ___ no valor de R$___ no ___º Tabelionato de Notas da Comarca de ___.
Infere-se que em ___, a Requerente foi surpreendida com o protesto, eis que sempre honra com o pagamento de suas despesas mensais, assim, envolvida pelo desespero de resolver o ocorrido, a Requerente imediatamente contatou a Requerida questionando o porquê do protesto em seu nome.
Em razão do contato da Requerente, a Requerida solicitou a baixa do protesto em ___, nos termos da certidão anexa, quando na realidade deveria ter feito em ___ (data do pagamento da última parcela), ou seja, o nome da Requerente permaneceu protestado indevidamente por mais de ___, nos termos do documento abaixo:
[...]
Outro absurdo, Excelência, é o fato da Requerida condicionar a retirada do protesto em ___ ao pagamento das despesas do cartório pela Requerente, portanto, além de ter seu nome protestado indevidamente por mais de ___, a Requerente ainda teve que pagar o valor de R$___ para o ___º Tabelionato de Notas da Comarca de ___, quando na realidade tal obrigação era da Requerida, haja vista que foi essa que protestou o nome da Requerente.
[...]
Denota-se que manter o nome da Requerente protestado indevidamente como pessoa inadimplente mais de ___ (desde ___ até ___) é absurda e não condiz com a realidade, vez que a quitação da dívida ocorreu em ___, logo, tem-se que o nome da Requerente permaneceu protestado de forma indevida, sem qualquer motivação/justificativa para tanto.
Ademais, Excelência, a parte Requerida teve tempo suficiente para retirar o protesto do nome da Requerente, portanto, em razão da manutenção indevida e injustificada do protesto, é correto que Vossa Excelência arbitre verba indenizatória que deve ser custeada pelas Requeridas, de forma solidária, eis que integram o mesmo grupo “Lojas ___”, já comprovado no tópico “1”.
É notável e incontroverso que a Requerente sofreu abalo moral ante a permanência do protesto de seu nome de forma indevida por mais de ___ (desde ___ até ___), implicando em abalo moral imensurável à Requerente.
Assim, percebe-se que é cabível a presente ação em face da parte Requerida, vez que restou comprovado nos autos o abalo moral vivenciado pela Requerente, ante o protesto indevido realizado pela Requerida.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica entre as partes restou configurada, tratando-se de relação de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à aplicabilidade, esta deve considerar o caso em apreço, e, caso surjam eventuais dúvidas, deve ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor.
No que tange à inversão do ônus da prova, a Requerente juntou aos autos provas da relação de consumo, sobretudo a negociação com as Requeridas, os boletos e os comprovantes de pagamento, injustificando a manutenção do protesto entre o período de ___.
Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações da Requerente, bem como a sua hipossuficiência quando comparado ao poderio econômico da parte Requerida, é imperiosa a concessão da inversão do ônus da prova.
Pelo exposto, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo, aplicando-se as normas protetivas, bem como seja desde já aplicada a inversão do ônus da prova, eis que preenchidos os requisitos legais referente verossimilhança das alegações e hipossuficiência em face da parte Requerida.
2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
No caso em comento, percebe-se que se está diante da prática ilícita da parte Requerida que manteve o nome da Requerente protestado após a quitação do débito, bem como condicionou o cancelamento do protesto ao pagamento das despesas do cartório pela Requerente.
Excelência, a Requerente teve que suportar os encargos do cancelamento do protesto, apesar de tal medida ser dever da Requerida, portanto, percebe-se que a Requerente custeou o valor de R$___, quando na realidade a empresa Requerida deveria realizar o pagamento do cancelamento do protesto para o ___º Tabelionato de Notas da Comarca de ___.
Impõe-se que houve prejuízo material da Requerente que pagou R$___ para o cancelamento do protesto indevido efetuado pela Requerida, logo, correta a devolução dos valores pagos pela Requerente EM DOBRO, no montante de R$___.
Frisa-se, ainda, que sobre o referido valor deve incidir juros legais e atualização monetária, ante a conduta ilícita e abusiva da parte Requerida.
Em situações análogas, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento afirmando ser devido o ressarcimento em dobro dos valores custeados indevidamente, extraindo-se que:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. […] ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. 1.2) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DÚPLICE. […] AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. "Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC" (TJRS. AC n. 70078411824, rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. em 17.07.2019). 2) APELO DA AUTORA. […] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0311883-49.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2019). (Grifou-se).
Outrossim, o Código Civil versa em seu artigo 876, que “Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir”, logo a parte Requerida deve ressarcir a Requerente o valore em …
