Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seus advogados signatários, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, Endereço: Inserir Endereço E Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, Endereço: Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1-DOS FATOS
Em 27/05/2015, o requerente realizou um pedido de dois produtos (Console Xbox 360 4GB e Jogo Fifa 15 para Xbox 360 – pedido n° 21466745) junto a primeira requerida através do site (www.Informação Omitida.com.br).
Em 01/06/2015, o requerente realizou o cancelamento do referido pedido, conforme comprova o relatório/detalhes do pedido anexo.
Efetivado o cancelamento, consequentemente não houve pagamento, nem entrega dos produtos por parte da primeira querida Nome Fantasia.
Ocorre que em 31/10/2016, o requerente recebeu um telegrama via correios, dando conta de uma cobrança da empresa Nome Fantasia, ora segunda requerida, no valor de R$ 315,13, referente a uma compra realizada em 01/06/2015 através do site da primeira requerida, cujo produto seria um jogo Fifa 15 para Xbox – pedido n° 215300 (telegrama anexo).
Após o recebimento do referido telegrama, o requerente entrou em contato com a primeira requerida, Nome Fantasia, solicitando informações sobre o ocorrido, tendo em vista que jamais realizou qualquer compra junto à loja Nome Fantasia, bem como que a compra a qual o telegrama se referia havia sido cancelada em 01/06/2016, sendo que o produto Console Xbox 360 4GB não havia sido entregue, justamente devido ao cancelamento do pedido.
A primeira requerida, por sua vez, se comprometeu a dar retorno ao requerente a fim de solucionar o impasse, entretanto, não houve retorno e a situação permaneceu inerte.
Em 26/10/2017, o requerente buscou um financiamento agrícola junto a uma cooperativa da cidade, sendo então informado sobre a existência de uma restrição de crédito em seu nome junto ao SPC, fato que impossibilitava a aprovação de financiamento.
Em diligencia até o Serviço de Proteção ao Crédito da cidade, restou declarado a existência de uma restrição em nome do requerente, cuja inclusão no registro foi efetivada pela segunda requerida, Nome Fantasia, no dia 30/12/2016, no valor de R$ 315,13 (declaração anexa).
Mister salientar que o requerente não realizou qualquer negocio com a empresa Nome Fantasia, inexistindo qualquer relação contratual entre as partes, tendo em vista que o pedido foi realizado junto a primeira requerida, através do site www.Informação Omitida.com.br.
Ademais, tal pedido foi cancelado em 01/06/2015, enquanto que a nota fiscal de venda foi emitida pela segunda requerida em 10/06/2015, ou seja, 09 (nove) dias após o cancelamento.
Além do mais, o requerente não recebeu o produto Console Xbox 360, justamente devido ao cancelamento do pedido, sendo que o produto Jogo Fifa 15, logicamente, não pode sequer ser utilizado sem o console, ou seja, não serve para nada!
Portanto, ao que se percebe, ocorreu um erro de comunicação entre as empresas requeridas, sendo que o requerente restou prejudicado pela falha na prestação do serviço. Vejamos:
Primeiro, o requerente realizou o pedido junto à primeira requerida Nome Fantasia;
Segundo, o cancelamento do pedido foi efetivado também junto à primeira requerida Nome Fantasia;
Terceiro, em virtude do cancelamento, o requerente não recebeu o produto principal Console Xbox 360 4GB;
Quarto, o telegrama de cobrança foi enviado pela segunda requerida, empresa com a qual não possui qualquer relação;
Quinto, a …