EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de sua advogada Dra. Nome do Advogado – OAB/Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado endereço eletrônico: E-mail do Advogado, que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº Inserir CNPJ, localizada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Pugna o autor pela concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista na lei 1.060/50, vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O autor que é cliente da empresa ré possui uma linha telefônica pré-paga nº Informação Omitida cadastrada em seu CPF.
Ocorre que em meados do mês de janeiro/2016 o autor se dirigiu a loja da empresa ré no calçadão de CIDADE para tecer esclarecimento sobre sua única linha pré-paga.
Todavia, ao ser atendido pela atendente na loja, a mesma informou ao autor que em seu CPF constava várias faturas em aberto de 08 (oito) linhas telefônicas pós pagas. Ao realizar a pesquisa através do CPF do autor, a atendente listou as seguintes linhas pós pagas e as respectivas faturas vencidas:
1 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015.
2 - Informação Omitida - Fatura R$ 49,99 vencida em 26/11/2015.
3 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015.
4 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015.
5 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015 e Fatura R$ 34,99 vencida em 10/01/2016.
6 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015 e Fatura R$ 34,99 vencida em 10/01/2016.
7 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 26/11/2015.
8 - Informação Omitida – Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015.
Todas as linhas telefônicas em nome do autor constando o seguinte endereço de cadastro: Informação Omitida, sendo que autor nunca residiu na cidade de Informação Omitida, tampouco possui parente e amigos nas proximidades.
O autor sempre residiu na cidade de CIDADE, portanto completamente impossível o autor ter solicitado linhas telefônicas para o endereço acima mencionado.
Friza-se que por motivos dessas cobranças indevidas o autor teve seu nome inserido no rol dos maus pagadores, conforme certidão negativa de débito datada de 23/01/2017 devidamente acostada.
Salienta-se que por diversas vezes, o autor procurou esclarecimento junto empresa a ré, prova disso são as cópias de protocolos de atendimento em anexo. Assim como, o autor não conseguiu respostas para o seu problema junto a ré, efetuou o registro de ocorrência de estelionato junto a Delegacia da 123ª CIDADE e objetivando a composição do conflito procurou esclarecimento por intermédio do órgão do Procon o que também de nada adiantou, pois todas as tentativas para composição do litigio restou infrutífera.
Assim sendo, não restou outra opção ao autor, a não ser bater …
