EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (doc. anexo), propor a presente:
AÇÃO MONITÓRIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
I – DA PRELIMINAR
I. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, é importante esclarecer que a Requerente é pessoa pobre no conceito da Lei, não dispondo de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Neste sentido, o Código Civil dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural, basta a alegação de insuficiência de rendimentos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. (Documento anexo)
Portanto, requer que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para dispensar o Requerente dos pagamentos de custas e de todas as despesas processuais que se fizerem mister, incluindo-se perícias, tudo visando o acesso à Justiça, conforme disciplina a Constituição Federal, artigo 5o, LXXIV c/c o artigo 98 do Código de Processo Civil.
II – SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente celebrou contrato de locação de imóvel com os Requeridos, no dia 10 de dezembro de 2019 (Contrato de locação - Anexo 01), tendo como objeto o imóvel situado na Informação Omitida, com inicio em 07/12/2019 e término em 04/06/2020, com valor do aluguel no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Ocorreu que, os Requeridos, no dia 15/06/2020, deixaram o imóvel, conforme estipulado no contrato de locação, contudo, estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis correspondentes aos meses de Março, Abril e Maio de 2020, estando em aberto até o presente momento.
Dessa forma, os Requeridos possuem um débito no importe de R$ 14.893,27 (quatorze mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) (Planilha de cálculo - Anexo 04), devidamente atualizado e acrescido de juros e multa, nos termos da Cláusula 2ª, parágrafo primeiro do Contrato de Locação (Anexo 01).
Portanto, tem-se claro que obrigação estipulada no contrato de locação realizada entre as partes, não foi cumprida pelos Requeridos, em que pese os esforços da Requerente na tentativa de um acordo amigável, razão pela qual motiva a presente demanda.
III – DO DIREITO
O cabimento do procedimento especial da ação monitória se dá quando da existência de documento, no presente caso, o contrato de locação, sem eficácia de título executivo, conforme especificado no caput do artigo 700 do CPC.
Trata-se, no presente caso, do pagamento de quantia em dinheiro, subsumindo-se ao inciso I do referido artigo. Além disto, encontram-se presentes nesta ação as demais exigências legais, quais sejam:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...]
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
Sendo a presente ação devidamente instruída com prova …
