EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm a presença de Vossa Excelência, por seus advogados que abaixo subscrevem, com endereço eletrônico $[advogado_email], propor, com base nos arts. 300 e seguintes do CPC, a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], e também sua mantenedora, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], o que faz nos seguintes termos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
As requerentes, como nota-se, são estudantes e encontram-se desempregadas, conforme demonstrado nos fatos e negativas de IR acostadas, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento.
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo artigo 98 e seguintes do novo CPC.
2. DOS FATOS
As autoras são colegas e cursam, juntas, o Magistério da instituição educacional requerida. Referido curso deveria ter a duração de 3 anos e 6 meses, sendo os primeiros três anos de aulas teóricas, o os seis últimos meses de estágio monitorado. Ressalta-se que referido estágio é requisito obrigatório para a obtenção do título do magistério.
Ocorre que, quando as autoras se preparavam para iniciar o ano letivo de 2021 e cursar o estágio final, a instituição requerida, $[geral_informacao_generica], no dia 15 de dezembro de 2020, enviou uma carta comunicando o encerramento definitivo das atividades educacionais do $[geral_informacao_generica] (ofício 1328/2016 anexo).
A notícia foi, inclusive, capa do jornal Pioneiro, da cidade de Caxias do Sul, do dia 28 de dezembro de 2020, sendo devidamente explanada na página 10 do referido jornal (jornal anexo).
A má-fé das instituições foi tamanha que, no dia 12 de dezembro de 2016, ou seja, três dias antes do comunicado, haviam enviado para as autoras todos os boletos de cobrança, contrato de serviços educacionais e a rematrícula 2021, no valor de 6 parcelas de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) - (boletos, contrato e carta de rematrícula anexos), e algumas alunas, inclusive, pagaram a primeira parcela.
As autoras ficaram sem saber o que fazer naquele momento, pois já estavam completamente programadas para o início normal do ano letivo. Algumas, inclusive, já haviam passado em concursos para serem professoras do município, no segundo semestre de 2021.
Foi acionado o Ministério Público Estadual, que através da promotora $[geral_informacao_generica], instaurou o Inquérito Civil $[geral_informacao_generica], que irá investigar as causas de tão abusivo encerramento de atividades, sendo que uma instituição educacional possui função social, e desrespeitou enormemente seus alunos, além de não ter comunicado nenhuma autoridade educacional sobre o encerramento das atividades.
Tendo em vista que não existe outro colégio particular na cidade que possa receber as alunas, fica claro o prejuízo por elas suportado, no caso da não continuidade do curso, pois todas esperavam ansiosamente para exercer a profissão de professora.
A instituição requerida, em todas as suas cartas e ofícios informava que iria resolver a questão das alunas, salientando que não envidaria esforços para a busca de uma nova escola em 2021, o que de fato não ocorreu.
A bem da verdade foi que a instituição fechou suas portas e não deu a menor importância para seus alunos, alguns destes, com mais de 14 anos dentro deste mesmo colégio.
Além disso, as autoras não sabem como poderão se readequar, já que, o único local onde podem cursar o magistério é o colégio estadual $[geral_informacao_generica], em Caxias do Sul, que possui grade curricular bem diferente, e as estudantes teriam de fazer a readaptação de currículo, para posteriormente tentar uma vaga na instituição estadual, já bastante lotada, em razão da crise financeira do Estado do Rio Grande do Sul, informação notória.
Os estágios ocorrem sempre em parceria com os colégios municipais da cidade de Caxias do Sul, e referidos colégios precisam se …
