Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
SUPERPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Idosa com mais de 80 anos – Art. 2º, § 2º Lei nº. 13.466/2017
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.
1. DA SUPERPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Inicialmente, requer-se que os presentes autos tramitem sob a égide da superprioridade, eis que a Requerente é idosa, nascida em ___, atualmente com ___ anos de idade. Nesse sentido, a Lei nº. 13.466/2017 prevê que:
Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º [...]
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. [...] (Grifou-se).
A partir do aludido, considerando que a Requerente tem mais de oitenta anos, e, portanto, faz jus a superprioridade legal, pugna-se para que Vossa Excelência aprecie os presentes autos com a devida urgência e prioridade prevista em lei.
2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Acostam-se com a presente ação os documentos comprobatórios que demonstram a hipossuficiência da parte Requerente, vez que essa não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
A Requerente é idosa aposentada, recebendo benefício previdenciário, nos termos do histórico de créditos emitido pelo INSS. Assevera-se que a Requerente reside sozinha, portanto, para fins de renda familiar, deve-se computar somente a aposentadoria recebida pela Requerente.
Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou em julgado recente o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como parâmetro limite para deferimento da gratuidade judiciária sem a necessidade de comprovação de demais requisitos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. [...] IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE FEDERADO QUE LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR [...] "Esta Câmara estabeleceu o limite mínimo de R$3.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade. Para patamares superiores a esse valor, é necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)" (TJSC, AC nº 0005258-66.2015.8.24.0019, de Concórdia, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/06/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005261-21.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). (Grifou-se).
O tribunal catarinense versa que é preciso cautela para não impedir o acesso à gratuidade por excesso de rigor, aduzindo que não é necessário que a parte seja miserável para ter acesso à gratuidade da justiça, bastando que o pagamento das custas implique em prejuízo ao sustento da parte, como ocorre no caso em comento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Sempre que possível, o processo deve ser custeado pelas partes. Entretanto, se por um lado há que se ter cuidado para não conceder a gratuidade a quem dela não necessita, por outro, não se pode impedir o acesso à justiça por excesso de rigor. Deve-se atentar, ainda, ao fato de que a própria lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC/2015). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025592-42.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2018). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO. REQUISITOS DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E ACOLHIDO. Decerto que não necessita o litigante encontrar-se em estado de miserabilidade para usufruir da gratuidade da justiça, mas tão só que não possua renda suficiente para enfrentar as despesas processuais sem comprometer-lhe a subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016526-72.2016.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2018). (Grifou-se).
Não restam dúvidas que a hipossuficiência da parte Requerente deve ser presumida ante sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovada a condição hipossuficiente da parte Requerente que faz jus à concessão da benesse.
3. DOS FATOS
Inicialmente é preciso destacar que a Requerente é pessoa idosa (tem mais de ___) e utiliza o telefone fixo ___, atualmente em nome de seu falecido marido, Sr. ___, nos termos dos documentos anexos.
Em que pese o Sr. ___ falecer há alguns anos, a Requerente por ser pessoa idosa e de baixa instrução não procurou a empresa Requerida para regularizar a titularidade da conta de telefone fixo, continuando a usar normalmente o telefone fixo ___, bem como realizando o pagamento mensal das faturas do telefone em nome do falecido marido.
Literalmente por desconhecimento a Requerente acreditava não ser necessário substituir o titular da conta de telefone fixo, e somente quando sua filha teve acesso ao documento, percebeu que seria necessário regularizar o nome do titular da conta para o nome da Requerente ___, eis que o Sr. ___ é falecido.
Ocorre, Excelência, que em razão da pandemia de Covid-19 a Requerente está há mais de um ano sem sair de casa, sobretudo por ser pessoa idosa e pertencer ao grupo de risco da doença.
Assim, a neta da Requerente, compareceu até a loja física da ___, localizada na ___, munida de procuração assinada por sua avó, ora Requerente, e demais documentos pessoais para realizar a substituição da titularidade da conta de telefone fixo do número ___.
Entretanto, a funcionária da loja aduzida informou que não poderia fazer a alteração na conta do telefone fixo, recomendando que a Requerente contatasse a empresa Requerida via telefone.
A partir da informação da servidora da loja da ___, a neta e procuradora da Requerente, ___, contatou a empresa ___ e solicitou a alteração do titular da linha telefônica, sendo asseverado que a Requerente não poderia realizar o contato telefônico por ser senhora idosa com mais de ___ anos que não conseguiria resolver tal questão.
O contato com a empresa Requerida pode ser confirmado por meio do protocolo nº. ___, em que o funcionário da ___ informou que para realizar a troca do titular da conta do telefone fixo seria necessário encaminhar os documentos da Requerente e do Sr. ___ para o e-mail <___>, sendo encaminhado e-mail em ___, nos termos dos documentos anexos.
Todavia, até a presente data a empresa Requerida sequer respondeu o e-mail encaminhado pela neta da Requerente, portanto, tem-se que tal situação é impossível de resolver, eis que a loja física da ___ não faz o procedimento, o contato telefônico por meio do ___ igualmente não faz e, ainda, o e-mail encaminhado sequer é respondido.
Ora Excelência, tem-se que a Requerente quer regularizar a situação do titular do seu telefone fixo ___, contudo, é impedida uma vez que a loja física, o ramal ___ e o e-mail não resolvem uma situação tão simples como substituir o Sr. ___ (falecido) para a sua esposa, Sra. ___, ora Requerente, no telefone fixo ___.
A situação é agravada a medida que o telefone fixo utilizado pela Requerente, ___, teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa, apesar do pagamento assíduo da Requerente como cliente e consumidora.
Insta salientar que Requerente e seu falecido marido são clientes da empresa ___ há mais de ___ anos, possuindo o telefone fixo de número ___. Vale ressaltar que a Requerente é pessoa idosa (___ anos), que tem o telefone fixo como único meio de comunicação com familiares e amigas.
Outrossim, a Requerente sempre pagou em dia a fatura da conta de telefone, o que pode ser comprovado por meio das últimas faturas com seus respectivos comprovantes de pagamento.
Ocorre que no início de abril a Requerente notou que não estava recebendo ligações, solicitando que sua neta verificasse se o telefone estava com problema.
Assim, a neta da Requerente verificou que o telefone estava mudo, não recebendo nem realizando chamadas, razão pela qual, prontamente contatou a empresa ___ para reestabelecer a linha de telefone fixo da Requerente, qual seja, ___, o que pode ser comprovado por meio do protocolo de atendimento nº. ___.
A empresa Requerida asseverou que o número seria reativado em até 24 horas, todavia, até a presente data o telefone fixo da Requerente não está ativo para realizar e receber chamadas, apesar da Requerente estar em dia com o pagamento das faturas relacionadas ao telefone fixo, bem como a ciência da empresa a partir do protocolo de atendimento nº. ___.
Vossa Excelência deve considerar que a Requerente é pessoa idosa (___ anos) que reside sozinha, dependendo exclusivamente do telefone fixo para contatar familiares, logo, o fato de aquela estar incomunicável de forma injustificada e indevida é extremamente prejudicial à Requerente.
Ainda, importante salientar que a Requerente foi diagnosticada com Covid-19 em ___, conforme exame médico, e em virtude da idade, aquela tem realizado tratamento médico com a Dra. ___, CRM/___, eis que, o tratamento para a patologia em pessoas idosas, sobretudo com mais de ___ anos, é lento e gradativo, necessitando de acompanhamento médico por lapso temporal maior.
Outrossim, em ___ a Requerente realizou tomografia do pulmão em decorrência da Covid-19, sendo diagnosticado que aquela precisava manter o acompanhamento médico, sobretudo em função de sua idade (___ anos).
Assevera-se que os contatos do consultório médico que a Requerente frequenta, bem como os contatos realizados por familiares são efetuados exclusivamente via telefone, por meio do número ___, portanto, constata-se a gravidade do ato cometido pela empresa Requerida ao desligar o telefone de pessoa idosa e em tratamento de saúde contra Covid-19, sem qualquer justificativa para tanto, por conta, única e exclusiva, dos repugnantes erros cometidos pela Requerida.
Excelência, a Requerente se sentiu lesada, impotente e indignada com tal situação, ademais, como senhora idosa de ___ anos, passou noites em claro inconformada em virtude da empresa ___ “cortar seu telefone”.
Destarte, não só a Requerente foi afetada, mas também os seus familiares, amigos, e, sobretudo, o acompanhamento médico via telefone, especialmente durante o tratamento de Covid-19 e para o acompanhamento pós Covid-19, este último normalmente realizado em pessoas idosas, ante a gravidade da doença.
Percebe-se que se está diante de conduta abusiva que extrapola os limites do mero dissabor, vez que a Requerida se utiliza de meios antiéticos para DEIXAR DE PRESTAR SERVIÇO DE TELEFONE FIXO, de forma injustificada, eis que a Requerente como cliente sempre honrou com o pagamento da fatura emitida pela ___.
Assim, denota-se que existem danos de ordem moral praticados pela Requerida que deixou de prestar seus serviços, implicando em absoluto desrespeito, ilegalidade e má-fé da ___ com a Requerente, pessoa idosa com ___ anos que, durante o tratamento contra a Covid-19, quando mais necessitou do serviço de telefone fixo, a Requerida sem qualquer motivação simplesmente interrompe o serviço de telefonia fixa para o número ___.
No intuito de coagir a Requerida a cometer práticas ilícitas e abusivas, tornou-se imperioso ajuizar a presente ação judicial que tem por objetivo sanar a afronta cometida pela Requerida que de forma unilateral e injustificada “cortou” o telefone fixo da Requerente, deixando o número ___ sem receber ou efetuar chamadas, gerando inúmeros transtornos à Requerente, logo, constata-se que a indenização é medida eficaz e justa para fazer com que a Requerida se abstenha desta prática abusiva e imoral.
4. DO DIREITO
4.1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
É imperiosa a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, vez que restam demonstrados o fumus boni iuris e periculum in mora.
Com relação ao fumus boni iuris, sabe-se que esse restou devidamente comprovado, vez que a) A Requerente, por meio do auxílio de familiares, tentou trocar o titular da linha telefônica ___ na loja física, por telefone e via e-mail, todavia, a empresa Requerida sequer respondeu às solicitações da Requerente que deseja ser a titular da linha de telefone que atualmente está em nome do seu falecido marido; b) a Requerida cessou o serviço do telefone fixo da Requerente, ___, de forma que o telefone da Requerente não recebe nem efetua chamadas telefônicas, apesar o pagamento tempestivo de todas as faturas emitidas pela ___; c) A Requerida até a presente data, apesar do protocolo de atendimento solicitando a reativação do …