EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, através de sua procuradora infra-assinada, propor
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Primeiramente, requer o autor seja-lhe concedido os benefícios da Justiça Gratuita, por não dispor de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (Lei 1060 50, art. 5, LXXIV da CF 88).
DOS FATOS
O autor é proprietário do automóvel de marca VW, modelo GOL MI, ano 1997, cor vermelha, placa Informação Omitida, Renavan Informação Omitida, Chassi Informação Omitida (doc. 03).
Pagou pelo referido veículo a quantia de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), dando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de sinal em 18/07/2003, e financiando a quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) em 36 parcelas de R$ 358,89 (trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos) cada (doc. 04).
Ocorre que, em 27/11/2005, por volta das 02:30hs, o filho do autor, chamado Informação Omitida, encontrava-se sentado no quiosque Informação Omitida com amigos, localizado próximo a Praça Informação Omitida, no Informação Omitida, nesta comarca, sendo que o seu veículo se encontrava estacionado logo a frente, no bolsão de estacionamento, foi quando ouviu um barulho e percebeu que o 1º réu veio a colidir na parte traseira de seu veículo.
O 1º réu trafegava com seu veículo, da marca FIAT, modelo PALIO ELX, ano 1999, cor preta, placa Informação Omitida, Renavan Informação Omitida, Chassi Informação Omitida.
Com o acidente, foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº Informação Omitida, na qual foi narrado o ocorrido, os veículos envolvidos fiscalizados, as partes pesquisadas, tudo em conformidade com a legislação vigente e sem nenhuma irregularidade (doc. 06/09).
O autor não possui seguro do seu veículo.
Já o 1º réu, Nome Completo, possui seguro do seu veículo, sendo a seguradora o 2º réu.
Imediatamente procedeu-se a abertura de processo administrativo frente ao 2º réu para pagamento da indenização referente ao valor do veículo ao autor.
Conforme informado pelo 2º réu, o veículo do autor foi tido como perda total e encontra-se atualmente localizado no pátio Informação Omitida de propriedade do 2º réu, na Informação Omitida.
Ocorre que, o 2º réu vem se negando a efetivar o pagamento da referida indenização sob a alegação de que o veículo do autor encontra-se com motor não original e sem nota fiscal, exigindo que o autor apresente a nota fiscal do motor atual.
Ora Excelência, o autor adquiriu o veículo usado de uma loja de carros (Informação Omitida), e desconhecia o fato do veículo não possuir motor original haja vista tal fato não ser mencionado no momento da venda e compra fato pelo qual o autor tomará as devidas providências.
Assim, o autor ficou impossibilitado de apresentar a nota fiscal do referido motor. O autor bem que tentou conseguir a tal nota fiscal, porém a loja que lhe vendeu o veículo em questão alegou desconhecer a troca do motor, bem como não possuir a referida nota fiscal. (doc. 11)
Como se percebe o autor não se manteve inerte, providenciou o envio de todos os documentos solicitados pelo 2º réu, através de fax, conforme solicitação anexa, porém, por fato alheio ao seu conhecimento e vontade, faltou apenas a nota fiscal do motor (doc. 12/13)
Contudo, tal fato, no caso dos autos, é irrelevante, haja vista que se trata de indenização por danos causados pelo segurado a terceiro, e estando em situação regular o segurado, no caso o 1º réu, a seguradora, ora 2º réu, não tem que questionar a situação do veículo do autor, bastando apenas o pagamento da indenização com base no valor de mercado do veículo na época dos fatos.
Portanto, serve a presente para que sejam os Réus condenados ao pagamento do valor de mercado do veículo do autor, na época dos fatos, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.
A presente ação rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e tem como base o art. 6, inc. VI do CDC.
Ainda, segundo o novo Código Civil, em seus arts. 186 e 927, caput e parágrafo único, fica obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, aquele que comete ato ilícito. Conforme explicação do artigo supra citado, a obrigação de reparar o dano será independente de culpa.
Para tanto, a fim de garantir a satisfação do crédito do autor, este requer, se digne Vossa Excelência, a determinar o bloqueio do veículo do 1º réu (marca FIAT, modelo PALIO ELX, ano 1999, cor preta, placa Informação Omitida, Renavan Informação Omitida, Chassi Informação Omitida) diretamente no DETRAN, a fim de que o 1º réu não possa alienar o referido veículo até que o crédito do autor seja satisfeito.
Requer, também, se digne Vossa Excelência, a conceder liminarmente, inaudita altera pars, tutela antecipada para que o 2º réu mantenha o referido veículo atacado no pátio de sua propriedade, até final decisão, bem como seja proibida a cobrança de estadias ou multa, já que também deu causa ao ingresso da presente medida pelo …
