Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência denunciar propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, ambos residentes e domiciliados à Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado à Inserir Endereço por força do falecimento de seu convivente Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, no dia 17/08/2019 (conf. doc. anexo) pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – Dos fatos
Requerente e de cujus mantiveram relação de união estável desde 29/10/1994. Do relacionamento, nasceram os filhos Nome Completo e Nome Completo, ora requeridos.
Apesar de não terem formalizado o relacionamento em documento oficial, requerente e de cujus celebraram uma pequena cerimônia religiosa com parentes e amigos para comemorar a união (vide documento anexo).
Desde a data retro mencionada até os últimos dias de vida do de cujus, ele e a requerente mantiveram seu relacionamento de forma pública e com animus de manter uma entidade familiar.
A requerente, por sua vez, é titular de um pequeno comércio nesta comarca. O de cujus, de maneira informal era quem administrava o negócio. Prova do alegado é print da página do Facebook do requerido em que ele fazia propaganda do pequeno negócio e a declaração da contadora responsável pelo negócio.
Ao longo do relacionamento, requerente e o de cujus constituíram patrimônio juntos e está sendo discutido no processo nº Informação Omitida.
Os requeridos, filhos do de cujus, no processo retro mencionado, já reconheceram a existência de união estável entre a requerente e o de cujus. Isso porque viviam nos moldes de uma organização familiar dentro de um relacionamento conjugal, ainda que não tivesse o reconhecimento formal.
Para fins de partilha e demais consequência jurídicas, deve a união estável mantida entre requerente e de cujus, ser reconhecida por sentença judicial.
II – Do direito
a) Da gratuidade da justiça
Muito embora a requerente seja titular de um pequeno comércio na comarca, a atual situação ocasionada pela pandemia do COVID19 fez com que ela suspendesse temporariamente as …