EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE- UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seu advogado, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de Razão Social, inscrita no Inserir CNPJ, estabelecida na Inserir Endereço e a Nome Completo (síndica), nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, onde deverá ser citada, por via postal, pelos fatos e fundamentos, a seguir expostos.
DAS INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a autora que todas as intimações e publicações, sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Dr. Nome do Advogado, inscrito na Número da OAB.
DOS FATOS
A autora, ao longo de sua vida pessoal e profissional, sempre se pautou pelos critérios da honradez, honestidade, e muito bem vista por vizinhos jamais imaginou que pudesse ser alvo de constrangedora e humilhante situação, de ambas as rés Razão Social e SRA. Nome Completo (SINDICA), pela qual está sendo obrigado a passar.
A autora é moradora do condomínio citado há muitos anos nunca teve problemas com ninguém até o presente momento e sempre cumpriu seus deveres de condômina.
Sublinhe-se que, a autora mora no 14º andar bloco B, verifica que na sua janela passa uma emaranhado de fios pertencentes ao condomínio, causando assim grande poluição visual na unidade da parte autora.
Entretanto, verifica que os fios que ficam estendidos na janela da autora ficam sujos e jogados, castigados pelo tempo causando sujeira e grande poluição visual na residência da Autora, FOTO EM ANEXO.
Assim, o próprio condomínio que deveria dar exemplo de não poluição visual, esta em desacordo com a sua própria convenção, em anexo.
Desta forma, o próprio imóvel se desvaloriza e como se pode perceber o prédio fica situado em área nobre da cidade, situado na Informação Omitida com um dos IPTUs mais caros do Brasil..
Descontente com a quantidade de fios jogados na sua janela a Autora vem peregrinando perante a administração do condomínio pela retirada dos mesmos, já que além da poluição visual a autora sequer pode utilizar-se da vista de sua janela, pois os fios estão todos sujos pendurados a ela. Buscando resolver amigavelmente o impasse a autora já fez diversas reclamações, restando às mesmas infrutíferas ante a inercia dos Réus.
Contudo, até o presente momento a síndica não respondeu a solicitação da autora, não tomou nenhuma providencia, trazendo danos incomensuráveis à autora que além de não poder usufruir de sua janela, se sente envergonhada com a poluição visual que os MALSINADOS fios causam a seu apartamento.
Não é difícil de imaginar o transtorno e desgosto que vem sofrendo a autora pelo o abuso e falta de respeito dos ora demandados.
Pergunta-se, Como estaríamos qualquer um de nós, se tivéssemos sido vítimas da mesma situação, como a que desabou sobre a Autora ?
Não resta dúvida a culpa e a responsabilidade dos Réus, e a sua obrigação em reparar todos os danos ocasionados a Autora pela abusiva conduta praticada, que de forma imprudente, irresponsável, insistem e descumprir com suas obrigações mantendo-se inerte as reclamações formuladas, obrigando a Autora a socorrer-se da presente demanda.
Ante de todo o exposto, e ainda, diante do total descaso com que a Ré vem tratando o caso, não restou a Autora outra alternativa, senão a de intentar a presente ação, para assim ter seus direitos resguardados.
DOS FUNDAMENTOS/ DIREITO
Perplexa ante a situação de inercia sofrida, com o descaso das rés, a autora, sem saber mais como proceder, buscou a prestação jurisdicional.
Resta claro, portanto, que a ré não respeita os direitos básicos de seus moradores/condôminos, claramente previstos na convenção do condomínio:
CAPITULO III
DO SÍNDICO E SUAS ATRIBUIÇOES
Artigo 28º........
Artigo 29. Compete ao sindico e Subsíndico;
c) cumprir e fazer cumprir a presente convenção, e o regimento interno, os regulamentos em vigor.....
e) ordenar qualquer reparo e adquirir o que for necessário a boa conservação do prédio.....
f) ordenar reparos extraordinários......
Artigo 32 “ O sindico e os subsíndicos...responderão, porém, pelo excesso de representação e pelos prejuízos a que derem causa e decorrência de dolo ou omissão.” (grifo nosso)
CAPITULO X
Artigo 37. Dos deveres dos condôminos
a) Guardar o decoro e respeito ao uso das coisas...
b) .....
d) não estender roupas, tapetes ou colocar objetos nas janelas ou em lugares visíveis do exterior ou onde estejam expostos ao risco de cair.
DO ARTIGO 1.348 DP CODIGO CIVIL
I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar ativa e passivamente o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar …
