EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
O MUNICIPIO DE Razão Social, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, vem respeitosamente e com todo acatamento à elevada presença de Vossa Excelência, por seu órgão de representação jurídica na pessoa de seu procurador abaixo subscrito, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do CPC, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, consoante segue:
O requerido, como é sabido e acima informado, esteve prefeito do município, gestão 2013-16, portanto, passível de responsabilização.
Ocorre que na referida gestão ocorreram várias AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, que geraram respectivas MULTAS PECUNIÁRIAS que foram pagas pela municipalidade e não foi exercido, à época, o devido regresso junto as pessoas dos funcionários infratores, acarretando inconteste prejuízo ao erário público.
O Município, na gestão posterior, tratou de localizar os motoristas identificados como infratores, os cobrou e recebeu parte dos valores, contudo, boa parcela não foi recebida, devendo o ex-prefeito vir a ser responsabilizado a pagar, pois o …
