O que é uma ação revisional de aluguel?

Uma ação revisional de aluguel é um processo judicial em que uma das partes, geralmente o locador ou locatário, busca ajustar o valor do aluguel de acordo com as condições do mercado ou cláusulas contratuais, após o término do prazo de vigência estipulado no contrato.

Quando é possível solicitar a revisão do aluguel em contratos residenciais?

A revisão do aluguel pode ser solicitada após o término do período de vigência do contrato, que geralmente é de três anos, caso não haja acordo entre as partes para um reajuste amigável.

Qual é a base legal para a ação revisional de aluguel?

A ação revisional de aluguel tem como base legal os artigos 19 e 68 a 70 da Lei nº 8.245 de 1991, que regulam as locações de imóveis urbanos e suas respectivas revisões contratuais.

Quais são os documentos necessários para ingressar com uma ação revisional de aluguel?

Para ingressar com uma ação revisional de aluguel, é necessário apresentar documentos como o contrato de locação, comprovante de propriedade do imóvel, e qualquer comunicação prévia entre as partes sobre a tentativa de reajuste amigável.

Qual é o prazo para o locatário responder a uma ação revisional de aluguel?

O locatário tem um prazo legal para responder à ação revisional de aluguel após ser citado, sob pena de revelia, o que significa que o processo pode seguir sem a sua defesa caso não se manifeste no tempo determinado.

O que acontece se não houver acordo entre locador e locatário após o prazo do contrato?

Se não houver acordo entre locador e locatário após o prazo do contrato, o locador pode ingressar com uma ação revisional de aluguel para ajustar o valor desejado conforme as condições de mercado e legislação vigente.

Qual o percentual de honorários advocatícios em uma ação revisional de aluguel?

Na ação revisional de aluguel, os honorários advocatícios costumam ser fixados com base em 20% sobre o valor dado à causa, conforme estipulado no pedido inicial da ação.

[Modelo] de Ação Revisional de Aluguel | Reajuste após 3 Anos de Contrato Residencial

Ação revisional de aluguel proposta pelo autor, proprietário do imóvel, visando reajuste do valor do aluguel após três anos de contrato, com base na Lei nº 8.285/91. Requer a citação do réu e a procedência do pedido, com retroatividade e inclusão de custas e honorários.

Atualizado19 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 19 e 68 a 70 da Lei nº 8.285, de 18.10.1991, propor,

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS

contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e argumentos que passa a expender:

O requerente é o legítimo proprietário do imóvel $[geral_informacao_generica], conforme documento em anexo (doc.).

Em $[geral_informacao_generica], há mais de três anos, portanto, o requerente locou o imóvel para o requerido, conforme instrumento de contrato em anexo, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS

O requerente é o legítimo proprietário do imóvel $[geral_informacao_generica], conforme documento em anexo (doc.).

Em $[geral_informacao_generica], há mais de três anos, portanto, o requerente locou o imóvel para o requerido, conforme instrumento de contrato em anexo, …

[Modelo] de Ação Revisional de Aluguel | Reajuste após 3 Anos de Contrato Residencial

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