EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 305 e seguintes do CPC, propor a presente:
PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE
Em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor tomou conhecimento via Ofício SPCBR Jur. N. 2630/2018 (datado de 17/04/2018) que está com nome restrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, a pedido do requerido, por suposta dívida não paga em relação aos Contratos nº Informação Omitida e Informação Omitida, com ocorrência em 12/12/2016, conforme documento anexo.
Ocorre que, o autor tem plena certeza de que as operações financeiras realizadas com o Banco estão inteiramente adimplidas na data atual, não havendo que se falar em pendências financeiras.
Assim, no intuito de compreender a relação financeira com o requerido, considerando operações de portabilidade de crédito que ocorreram durante os últimos anos, e os juros decorrentes desta operação, até mesmo para requerer medidas judiciais para revisão contratual, já requereu por diversas vezes cópia do referido ajuste, porém, sem êxito, já que o SAC do réu se limita a dizer que o documento será enviado por e-mail no prazo de cinco dias úteis após o requerimento, o que nunca é cumprido, havendo uma recusa injustificada quanto ao fornecimento desse documento contratual.
Sendo esse documento indispensável à busca do direito do autor, busca o Poder Judiciário para ter que o requerido apresente em juízo os documentos.
II - DO DIREITO
II.1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART 98 CPC.
O autor declara que não possui condições economico-financeiras de arcar com as despesas processuais, incluindo-se as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução, bem como de outras previstas no art. 98, §1 º do CPC.
Caso não seja esse o entendimento do juízo, requer que seja autorizado: 1) recolhimento de custas ao final, pelo sucumbente; 2) recolhimento das custas mínimas; 3) parcelamento das custas, em dez prestações mensais iguais e sucessivas, forte no …
