Modelo de juntada a petição de apresentação de cálculos (cálculos de liquidação), em que a Reclamante peticiona juntando os cálculos de liquidação, requerendo a intimação da reclamada e a homologação destes.
No que consiste a petição de apresentação de cálculos no âmbito trabalhista?
A petição de apresentação de cálculos é um procedimento essencial na seara jurídica, já que anexa aos autos do processo os cálculos pertinentes à demanda.
Esse procedimento permite que as partes envolvidas e o juiz acessem os detalhes monetários, possibilitando decisões fundamentadas de acordo com os cálculos apresentados.
No contexto trabalhista, a petição de apresentação de cálculos é crucial para quantificar os valores devidos ao trabalhador, conforme estabelecido pela sentença judicial, podendo a parte contrária ingressar com um pedido de impugnação a esses cálculos, caso não concorde com os valores.
Depois de juntar a petição de apresentação de cálculos, qual a próxima etapa?
Após a Reforma Trabalhista, todas as decisões de homologação de cálculos têm caráter de sentença, devendo ser impugnadas por meio de agravo de petição, no prazo de 8 dias.
A impugnação deve indicar os itens e os valores dos quais discorda, sob pena de preclusão. Essa medida busca consolidar a questão dos cálculos, evitando discussões na fase de execução.
Quais os recursos utilizados na execução trabalhista?
Após o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para contestar o valor da dívida, a menos que o juiz já tenha aberto um prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que a parte tenha impugnado dentro do prazo estabelecido no § 2º do artigo 879 da CLT.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
As opções para contestação são a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Depois que o juiz decidir sobre esses recursos, é possível recorrer novamente, apresentando um agravo de petição dentro de oito dias, o qual é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Importa lembrar que os recursos aos Tribunais Superiores no processo de execução trabalhista só são permitidos em casos de violação à Constituição Federal.
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