EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO DE ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional declinado ao rodapé, onde recebe as correspondências de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no Artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e Art.1º da Lei 12.016, de 07.08.2009, demais disposições legais aplicáveis à espécie, para impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
contra Ato da MM. Juíza do Trabalho da ___ Vara de CIDADE, constante dos autos de Embargos de Terceiro movido pelo impetrante em face de Informação Omitida, Processo nº Número do Processo, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I DOS FATOS
O Impetrante figura como Embargante nos autos do processo nº Número do Processo que tramita pela Egrégia ___ Vara do Trabalho de CIDADE, onde se discute a propriedade do veículo BMW, PLACAS Informação Omitida, ANO 2014.
Com efeito, sem adentrar para o mérito da questão, sustenta o Impetrante que adquiriu, em 27 de maio de 2017, o veículo acima da Sra. Informação Omitida, executada nos autos da RT nº ___ – Egrégia ___ Vara do Trabalho de CIDADE, onde o mesmo encontra-se bloqueado na modalidade transferência e circulação, conforme se verifica na consulta anexa (doc.).
Para comprovar a propriedade do veículo o Impetrante juntou aos Embargos Certidão do Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Informação Omitida e pesquisa de Comunicação de Venda do DETRAN, requerendo a procedência dos Embargos com o reconhecimento da propriedade do veículo e seu consequente desbloqueio..
O Impetrante também requereu que fosse deferida tutela de urgência para o fim de permitir o licenciamento e circulação do veículo. Todavia, a Impetrada indeferiu a tutela de urgência, impossibilitando que a impetrante pudesse licenciar o …
