O que é uma homologação de acordo e por que as partes a solicitam?

A homologação de acordo é a validação judicial de um pacto firmado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. As partes solicitam a homologação para garantir que o acordo seja cumprido conforme estipulado, com o processo judicial sendo suspenso até a quitação total do débito.

Como ocorre a extinção da execução após a homologação do acordo?

A execução é extinta após a homologação do acordo quando o Executado quita integralmente o débito conforme o pactuado. Após a quitação, a parte Exequente deve informar o cumprimento ao juiz, para que o processo seja oficialmente encerrado.

Quais são as consequências do descumprimento do acordo?

O descumprimento do acordo implica no retorno da dívida ao valor atualizado, incluindo uma cláusula penal de 20% sobre o débito devido e acréscimos de juros de 1% ao mês, além de correção monetária. O Exequente pode prosseguir com a execução sem aviso prévio.

Qual é a forma de pagamento estipulada no acordo?

O pagamento deve ser efetuado via depósito bancário na conta corrente do procurador da empresa Exequente, conforme os detalhes bancários especificados no acordo. Isso inclui uma entrada e várias parcelas consecutivas.

Quem é responsável pelas custas processuais e pela baixa de restrições?

O Executado é responsável por eventuais custas processuais e pela baixa de restrições ou gravames em seu nome. Ele deve providenciar essas baixas após o pagamento da primeira parcela do acordo.

O que acontece se houver atraso no pagamento das parcelas do acordo?

Em caso de atraso, é aplicada uma cláusula penal de 20% sobre o débito atualizado, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. O Exequente pode continuar a execução sem necessidade de notificação prévia.

[Modelo] de Manifestação para Homologação de Acordo | Extinção de Execução e Pagamento

As partes solicitam a homologação de um acordo para pagamento de débito, estabelecendo parcelas e condições. A execução será suspensa até a quitação, com cláusulas penais por descumprimento. Após pagamento, a extinção da execução será requerida.

Atualizado03 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, vêm perante Vossa Excelência, requerer a homologação do acordo que segue:

I. As partes resolveram compor o presente litígio, sendo que o Executado propôs e o Exequente aceitou, para fins de acordo, o pagamento no montante de R$Informação Omitida, a ser pago da seguinte forma:

a) uma entrada no valor de R$Informação Omitida, com vencimento em Data;

b) Informação Omitida parcelas de R$Informação Omitida, com vencimento da primeira em Informação Omitida e as demais para o mesmo dia nos meses consecutivos e subsequentes;

c) o pagamento da última parcela (Informação Omitida) no valor de R$Informação Omitida, cujo vencimento será no dia Informação Omitida do mês subsequente a parcela nº. 12.

II. O pagamento descrito no item “I” será efetuado por meio de depósito bancário, na conta corrente do procurador da empresa Exequente, qual seja:

Banco: Informação Omitida

Agência: Informação Omitida Conta Corrente: Informação Omitida

CPF: Informação Omitida

Titular: Nome do Advogado

E-mail: E-mail do Advogado

III. O descumprimento do acordo pela parte Executada implicará no retorno da dívida para o valor atualizado de R$Informação …