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Parte requer nova data para atendimento social devido ao não comparecimento do representante legal na data anterior.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, neste ato representado por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA …
[Modelo] de Manifestação em Ação Revisional de Alimentos | Atualização de Endereço para Citação
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Uma Ação de Obrigação de Fazer é um instrumento jurídico utilizado para exigir que a parte contrária cumpra uma determinada obrigação ou realize uma ação específica que foi previamente acordada ou determinada por lei.
Para solicitar a designação de nova data para atendimento social, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo processo, explicando o motivo do não comparecimento e solicitando uma nova data para o atendimento.
Motivos comuns aceitos para solicitar uma nova data incluem imprevistos, como doenças, compromissos inadiáveis ou problemas de transporte que impediram o comparecimento na data original.
O procedimento envolve a elaboração de uma petição direcionada ao juiz do caso, explicando a situação e justificando a necessidade de reagendar o atendimento.
Em ações judiciais, o menor é usualmente representado por um responsável legal, como um dos pais ou um tutor, que atua em nome do menor nos procedimentos jurídicos.
O advogado é responsável por redigir a petição solicitando a nova data, apresentando os argumentos e justificativas ao juiz, e garantir que o processo siga todos os trâmites legais adequados.
Se não comparecer à data designada sem justificativa aceita, pode haver penalidades, como o indeferimento da petição ou outras consequências determinadas pelo juiz.
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