O que é auxílio reclusão e quem tem direito a ele?

O auxílio reclusão é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado ou semiaberto. Para ter direito, é necessário que o preso tenha contribuído para o INSS antes de ser preso e que a renda do mesmo esteja dentro do limite estabelecido pelo INSS.

Como concordar com a proposta de acordo do INSS para auxílio reclusão?

Para concordar com a proposta de acordo do INSS, a parte interessada precisa manifestar formalmente a sua concordância, geralmente por meio de uma petição ao juiz responsável pelo caso, como foi feito no modelo de petição fornecido.

Qual a importância da DIB na concessão do auxílio reclusão?

A DIB, ou Data de Início do Benefício, é crucial pois define a partir de quando o auxílio reclusão será pago. No modelo fornecido, a DIB é a data de recolhimento à prisão, o que impacta diretamente no cálculo dos valores devidos.

Como é calculado o valor do auxílio reclusão?

O valor do auxílio reclusão é calculado com base nas contribuições do segurado preso e é pago aos seus dependentes. A RMI, ou Renda Mensal Inicial, é determinada conforme os dados disponíveis no sistema do INSS.

O que fazer se o INSS se recusar a conceder o auxílio reclusão?

Se o INSS recusar a concessão do auxílio reclusão, o interessado pode entrar com uma ação judicial para requerer o benefício, como foi feito no exemplo de petição, onde após o processo, o INSS ofereceu um acordo reconhecendo o direito ao benefício.

Qual o procedimento para homologação de um acordo com o INSS?

Para homologar um acordo com o INSS, é necessário apresentar uma petição ao juiz solicitando a homologação da proposta aceita e a intimação do INSS para implantar o benefício, como descrito no modelo de petição.

Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação em Ação de Auxílio Reclusão | Concordância com Proposta do INSS

Parte concorda com proposta de acordo do INSS para concessão de auxílio reclusão, com DIB na data de prisão e pagamento retroativo. Solicita homologação do acordo e intimação do INSS para a implantação do benefício.

Atualizado12 jul 2021

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excêlencia, por meio do seu procurador, manifestar o que segue:

Em face do indeferimento administrativo, a Requerente ajuizou a presente ação, postulando a concessão do auxílio reclusão em seu favor.

Ao longo da instrução processual foi apresentada a contestação pela autarquia-Ré,…

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