EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, no qual aparece como ré a empresa BANCO Razão Social, vem, por seus advogados que abaixo subscrevem, respeitosamente, à presença de V. Exa., manifestar e requerer o que segue, senão vejamos:
A presente demanda trata-se de cumprimento de r.sentença proferida por este d.juízo (vide fls.1/4). Contra este Cumprimento de Sentença houve impugnação (fls.9/17), sendo proferida r.sentença às fls.111/112, contra a qual houve interposição de Recurso Inominado que resultou em v.acórdão transitado em julgado que manteve a r.sentença.
Data vênia máxima, não é caso de se instaurar um novo procedimento de Cumprimento de Sentença pois este processo já é um Cumprimento de Sentença transitado em julgado e esgotados estão os recursos cabíveis ao devedor. Fossse assim o processo nunca chegaria ao fim, pois ficaríamos infinitamente instaurando Cumprimento de Sentença de Cumprimento de Sentença.
Por não ter sido pago espontaneamente, ao valor devido foram acrescidos emolumentos previstos no art 523 do CPC.
O banco devedor não efetuou pagamento voluntário da dívida oriunda de título de crédito judicial transitado em julgado, de exigibilidade indiscutível. Muito pelo contrário, empreendeu meios para protelar a liquidação da obrigação. Depositou valor não para pagamento ao credor, mas apenas apólice para garantia do juízo, uma vez que embargou a execução e resistiu empregando inúmeros recursos.
Procedeu dessa maneira visando obter vantagens, como uma eventual composição por um valor inferior. É sabido inclusive que o banco faz uso dos recursos utilizando em operações de juros altíssimos que lhe são extremamente rentáveis.
A atualização dos valores emanados de condenação judicial estabelece a atualização monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais a aplicação dos juros legais.
Como sabido, nos termos do artigo 406 do Código Civil, dispositivo aplicável às condenações judiciais, o percentual de juros é de 1% (um por cento) ao mês, sob regime de capitalização simples.
Portanto, a ser pago pelo banco executado o valor em anexo conforme planilha, à medida que consignou o depósito judicial não a título de pagamento. Não ficou o valor à disposição do credor para levantamento incontinenti.
Ou seja, o devedor nunca efetuou o depósito para deixar ser levantado pelo credor, não se extinguindo a execução nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.
Depois de anos, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, a credora deve receber o que de direito.
Já o montante devido, cuja atualização segue as diretrizes dos títulos executivos judiciais, superam àquele a ser depositado inicialmente, uma vez que os juros serão os legais acrescidos dos encargos previstos no Art. 525 do CPC.
Jurisprudências neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ESPONTANEO NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO JUDICIAL …
