O que é um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias de um juiz, ou seja, decisões que não colocam fim ao processo, mas que podem causar prejuízo às partes. Ele é interposto diretamente no tribunal para que a decisão seja revista.

Como interpor um agravo de instrumento?

Para interpor um agravo de instrumento, é necessário preparar uma petição endereçada ao tribunal competente, incluindo razões do agravo, comprovante de protocolo, cópia da decisão recorrida e certidão de intimação, exceto quando beneficiário de justiça gratuita. Este recurso deve ser interposto em conformidade com o artigo 1.018 do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para interpor um agravo de instrumento?

O prazo para interpor um agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão que se deseja recorrer, conforme previsto no Código de Processo Civil. É importante respeitar esse prazo para que o recurso não seja considerado intempestivo.

Quais documentos são necessários para interpor um agravo de instrumento?

Para interpor um agravo de instrumento, é necessário anexar a petição de interposição e as razões do agravo, comprovante de protocolo, cópia da decisão recorrida, certidão de intimação e, se aplicável, a guia de recolhimento de custas, a menos que a parte seja beneficiária de justiça gratuita.

O que acontece após a interposição do agravo de instrumento?

Após a interposição do agravo de instrumento, o tribunal avalia o recurso e pode reformar ou manter a decisão recorrida. Se a decisão do juiz de primeiro grau for reformada, ela será comunicada ao relator do agravo, que considerará o recurso prejudicado.

É necessário pagar custas para interpor um agravo de instrumento?

Sim, geralmente é necessário pagar custas processuais para interpor um agravo de instrumento, a menos que a parte seja beneficiária de justiça gratuita, caso em que está isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

Qual a importância do agravo de instrumento no processo civil?

O agravo de instrumento é importante no processo civil porque permite a revisão de decisões interlocutórias que possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes. Ele assegura o direito de uma parte ter uma decisão revista antes do término do processo.

[Modelo] de Manifestação de Agravo de Instrumento | Solicitação de Reforma de Decisão

A autora informa a interposição de agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, apresentando documentos necessários e solicitando que o juízo reconheça a procedência do pedido, reformando a decisão recorrida.

Atualizado02 fev 2021

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EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA De CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já qualificados nos autos do processo de numeração em epígrafe que move em face de Nome Completo, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, informar a este r. juízo a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, em face da decisão de fls. 173 dos presentes autos, requerendo, por fim, em cumprimento ao disposto no “caput” do artigo mencionado, a juntada dos respectivos documentos que instruíram o presente recurso apresentado, tais como:

a) petição de interposição e de razões do agravo de instrumento;

b) comprovante de protocolo do recurso;

c) cópia da decisão recorrida;

d) certidão de intimação da decisão recorrida;

e) Não junta a cópia da guia de …