O que é uma manifestação de concordância com a penhora?

A manifestação de concordância com a penhora ocorre quando uma das partes em um processo de execução aceita o bem penhorado como garantia da dívida. O executado reconhece o bem como suficiente para assegurar a obrigação, enquanto o exequente considera o bem adequado para satisfação do crédito, evitando atrasos processuais.

Qual é a importância da manifestação de concordância na penhora?

A concordância na penhora evita atrasos no processo de execução, assegura os direitos das partes e contribui para o andamento célere da ação. Essa atitude também garante que o bem penhorado seja aceito por ambas as partes como suficiente para satisfazer a obrigação.

Como funciona a penhora de bens em processos judiciais?

A penhora de bens no processo judicial é o ato de apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida reconhecida em sentença. Ela assegura que o credor possa recuperar o valor devido, e pode ser aceita ou contestada pelas partes envolvidas no processo.

Qual a diferença entre penhora total e parcial em execuções?

Na penhora total, todo o valor ou bem é retido para garantir o cumprimento da obrigação. Já na penhora parcial, apenas uma parte do bem ou do valor é utilizada, como no caso em que o exequente concorda com a penhora de 70% do valor, reservando 30% para honorários advocatícios.

Por que os honorários advocatícios não podem ser penhorados?

Os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, destinada a garantir o sustento do advogado, e por isso não podem ser objeto de penhora. Essa proteção assegura que o advogado receba pela prestação dos serviços acordados.

Quando a penhora é considerada eficaz?

A penhora é considerada eficaz quando o bem apreendido é reconhecido como suficiente para garantir a execução da dívida, sem contestação entre as partes, e quando está de acordo com as disposições legais e contratuais.

Como a concordância do exequente pode afetar a execução?

A concordância do exequente com a penhora facilita o andamento do processo, pois elimina disputas sobre a adequação do bem penhorado, permitindo que a execução prossiga sem interrupções e melhorando a eficiência na satisfação do crédito.

Manifestação. Concordância de Penhora. Garantia de Honorários Advocatícios Contratados

Manifestação. Concordância de Penhora. Garantia de Honorários Advocatícios Contratados | Adv.Kaine

Petição em que o Exequente concorda com a penhora realizada, solicitando que 30% do montante seja resguardado para honorários advocatícios, conforme contrato. A penhora deve incidir apenas sobre 70% dos valores, preservando os honorários como verba alimentar.

Atualizado18 set 2019

151visualizações

8downloads

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Informação Omitida

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Compulsando os autos, denota-se a realização da penhora no rosto dos presentes autos (fl.), em que o Exequente vem se manifestar informando sua parcial concordância com a penhora efetuada.

O Exequente reconhece a existência do débito oriundo dos autos nº. Informação Omitida, motivo pelo qual, concorda com a penhora e informa que parte dos valores recebidos nos autos 70% (setenta por cento) devem ser liberados em favor de Informação Omitida para pagamento nos autos nº. Informação Omitida.

Merece ressaltar que o Exequente contratou o escritório de advocacia Informação Omitida, inscrito no CNPJ sob nº. Informação Omitidae na OAB sob nº. Número da OAB, por meio do …