O que é um condomínio edilício?

Um condomínio edilício é uma forma de propriedade onde múltiplos proprietários detêm áreas privativas e uma fração ideal das áreas comuns de um edifício, como corredores, piscinas e garagens. Esse modelo de propriedade é muito comum em prédios residenciais e comerciais.

Condomínios podem ser autores em juizados especiais cíveis?

Não há um posicionamento definido sobre essa questão na legislação. No entanto, interpretações por enunciados de fóruns judiciais sugerem que condomínios podem atuar como autores em juizados especiais cíveis, especialmente em ações de cobrança, desde que representados por pessoa física.

Qual o embasamento legal para um condomínio atuar como autor no juizado especial?

A possibilidade é sustentada por enunciados como o nº 128 do FONAJEF, que interpreta a legislação de forma a permitir que condomínios atuem como autores, e pelo Enunciado nº 9 do FONAJE, que aplica essa possibilidade especialmente em ações de cobrança.

Como o Novo Código de Processo Civil afeta a atuação de condomínios em juizados especiais?

O Novo Código de Processo Civil, ao contrário do anterior, não aborda explicitamente a atuação de condomínios em juizados especiais, o que mantém a discussão sobre a legitimidade desses entes como autores nessas instâncias.

Quais são os requisitos para que um condomínio seja parte autora em uma ação de cobrança no juizado especial?

O condomínio deve ser representado por uma pessoa física para figurar como parte autora em ações de cobrança no juizado especial. Essa representação visa não comprometer a celeridade proposta pelo juizado especial.

O que fazer caso um juiz não aceite um condomínio como autor no juizado especial?

Caso o juiz julgue que o condomínio não pode ser autor no juizado especial, é possível requerer a redistribuição do caso para uma das Varas Cíveis da comarca, garantindo assim o prosseguimento da ação.

[Modelo] de Manifestação em Juizado Especial Cível | Legitimidade do Condomínio como Autor

O condomínio edilício manifesta a possibilidade de atuar como autor no Juizado Especial Cível em ação de cobrança, citando entendimentos favoráveis e a falta de previsão expressa na legislação. Propõe que, se contrário, a ação seja redistribuída para Varas Cíveis.

Atualizado06 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos do processo nº Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, tendo em vista o despacho de fls.Informação Omitida, expor e requerer o quanto segue:

Sobre a impossibilidade de o condomínio ser autor no Juizado Especial Cível, não há qualquer posicionamento definido.

No artigo 8º, §1º da lei, não há expressa previsão sobre o condomínio como autor no Juizado Especial.

Entretanto, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, já se manifestou diversas vezes a favor da atuação do condomínio como autor no Juizado Especial. Vejamos:

“Enunciado nº 128 (FONAJEF):

O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, pode ser autor no Juizado Especial Federal”.

O assunto ganhou novos contornos, porém, com o advento do Novo Código de Processo Civil (2015).

O Enunciado nº 9 (FONAJE) dizia expressamente que “o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item …