O que é uma petição de citação de avós para pagamento de alimentos?

É um documento jurídico que solicita ao juiz que os avós sejam obrigados a prestar alimentos ao neto, uma vez que o pai, que deveria fazê-lo, não está cumprindo com a obrigação.

Quando os avós podem ser chamados a pagar pensão alimentícia?

Os avós podem ser chamados a pagar pensão alimentícia quando os pais não têm condições de cumprir essa obrigação, conforme estipulado pelo Código Civil nos artigos 1.696 a 1.698.

O que acontece se o genitor estiver preso e não puder pagar a pensão alimentícia?

Se o genitor estiver preso e não puder pagar a pensão alimentícia, os avós podem ser convocados a arcar com essa responsabilidade, desde que tenham condições financeiras para tal.

Como proceder se não houver documentos do genitor para solicitar o auxílio-reclusão?

Caso não haja documentos do genitor para solicitar o auxílio-reclusão, pode ser necessário buscar alternativas como solicitar que os avós contribuam com os alimentos, se estes tiverem condições financeiras.

Qual é a base legal para exigir alimentos dos avós?

A base legal para exigir alimentos dos avós está nos artigos 1.696 a 1.698 do Código Civil, que estabelecem que a obrigação alimentar pode ser estendida aos ascendentes mais próximos, caso os pais não possam cumprir.

O Ministério Público deve ser envolvido em casos de pensão alimentícia para menores?

Sim, o Ministério Público deve ser envolvido em casos que envolvem interesses de menores, como a questão de pensão alimentícia, para zelar pelos direitos da criança.

O que a petição solicita especificamente além da citação dos avós?

Além da citação dos avós para pagamento dos alimentos, a petição solicita que seja dada vista ao Ministério Público, devido ao envolvimento de interesses de menor.

[Modelo] de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos

[Modelo] de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos | Citação dos Avós Paternos

A autora solicita a citação dos avós paternos para pagamento de alimentos, em razão do genitor estar preso e não cumprir a obrigação. Destaca a vulnerabilidade do exequente e fundamenta o pedido com base nos artigos 1.696 a 1.698 do Código Civil.

Atualizado21 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, nos autos do processo em epígrafe movida contra Nome Completo, todos qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado ao final assinado, em atendimento a decisão de fl. 173, expor e requerer o que segue:

1) O executado encontra-se preso em cumprimento de sentença com pena corporal restritiva de liberdade, conforme certidão de fls. 171;

2) O exequente, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, tendo em vista que o executado há anos não vem cumprindo o pagamento dos alimentos, conforme depreende-se dos autos;

3) Em face da prisão do executado, a representante legal do exequente, tentou requerer junto ao INSS – Instituto de Seguridade Social, o benefício do auxílio-reclusão para suprir a necessidade financeira, no entanto, como não tem acesso a documentação do executado (RG, CPF, CTPS, etc.), se quer conseguiu dar entrada no referido benefício;

4) Sabe-se que os avós paternos, gozam de boa saúde e condições …