Manifestação. Defensor Dativo. Aceitação da Nomeação. Ação Penal

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Direito Processual Penal

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Resumo com Inteligência Artificial

Defensor dativo aceita a nomeação e solicita a reabertura do prazo para defesa preliminar na ação penal.

Atualizado09 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

Sobre este documento

Defensor dativo nomeado manifesta ciência e aceita o encargo, requerendo a reabertura do prazo para defesa preliminar.

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