Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
PROCESSO Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo que tramita por essa E. Vara e respectivo Ofício, movida por Nome Completo, também qualificado, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 832 e 833, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte:
A executada teve bloqueado de sua conta bancária em 17/06/2019 o valor de R$ Informação Omitida, em razão de uma ordem judicial emanada deste processo, por Vossa Excelência.
Esclarece-se Exa., que tal valor é oriundo do recebimento de PENSÃO ALIMENTICIA de seus filhos, conforme certidões de nascimento e decisões judiciais em anexo.
Assim, demonstrado inequivocamente que o bloqueio judicial atinge valores impenhoráveis, conforme definição do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, de rigor que sejam liberados, vejamos o teor da norma:
“Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]”
É inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados, a razão de sua impenhorabilidade, que tem raízes na proteção da dignidade das pessoas, direito fundamental protegido pela Constituição Federal.
A jurisprudência já consagrou não só o princípio constitucional acima invocado, como o caráter impenhorável do salário das pessoas, vejamos um exemplo julgado pelo TST, em recente decisão sobre esse antigo tema:
BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Ante a expressa dicção da lei, a constrição judicial incidente sobre os salários, proventos de …