[Modelo] de Manifestação por Descumprimento de Obrigação | Pedido de Multa e Revelia
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Direito Civil
[Modelo] de Manifestação por Descumprimento de Obrigação | Pedido de Multa e Revelia
Resumo com Inteligência Artificial
Parte requer a fixação de multa devido ao descumprimento de obrigação de fazer pela empresa ré, que não liberou acesso às informações financeiras conforme decisão judicial anterior. Solicita a execução da multa a partir de data específica e a decretação de revelia pela falta de contestação.
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Uma obrigação de fazer é uma ordem judicial que requer que uma das partes realize uma ação específica, como entregar documentos ou permitir acesso a informações. No caso, a empresa ré deveria liberar acesso ao sistema financeiro para o requerente.
Quando uma parte descumpre uma obrigação de fazer, o juiz pode impor uma multa diária para forçar o cumprimento da ordem. A multa tem o objetivo de pressionar a parte a cumprir a decisão judicial, além de compensar a outra parte pelo descumprimento.
A multa é fixada pelo juiz, que considera a gravidade do descumprimento e o prejuízo causado à parte requerente. O juiz define um valor diário a ser pago pela parte que não cumpriu a decisão, a partir de uma data específica.
A revelia ocorre quando a parte ré não apresenta contestação no prazo estipulado, resultando na presunção de que as alegações feitas pela parte autora são verdadeiras. Isso pode levar a uma decisão favorável ao autor sem a necessidade de julgamento.
O prazo usual para a apresentação de contestação em um processo civil é de 15 dias a partir da intimação ou citação da parte ré. Esse prazo pode variar dependendo do caso e das determinações específicas do juiz.
Uma tutela de urgência de natureza cautelar é uma medida provisória concedida antes do julgamento final para proteger o direito do requerente. No caso, foi concedida para garantir que o requerente tivesse acesso imediato às informações financeiras necessárias.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face da Razão Social, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine , informar o descumprimento de decisão judicial em atenção a r. despacho de fls., expor e requerer o quanto segue:
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA
O promovente buscou a via judicial com o escopo de receber o valor investido na Razão Social. Todavia, para fins de demonstração do vínculo entre o requerente e as atividades desenvolvidas pela Razão Social bem como para que o requerente possa ter informações financeiras acerca do valor correspondente ao devido ressarcimento faz-se necessária a obtenção cautelar de acesso às informações do sistema da requerida.
O Promovente obteve o deferimento do pedido liminar no seguinte despacho, exarado em 06/09/2017:
Tratando-se de procedimento de Liquidação de Sentença, nos termos do art. 511 do CPC, INTIME-SE A PROMOVIDA, para o fim de apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Concedo a tutela de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar à Promovida que libere o acesso do Promovente ao back office da empresa e, consequentemente, acesso às …
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