O que é uma petição de execução e apresentação de cálculos?

Uma petição de execução e apresentação de cálculos é um documento jurídico onde o autor solicita ao juiz a execução de uma sentença anterior, apresentando os cálculos detalhados das quantias devidas, incluindo juros e correção monetária.

Quando é possível pedir a execução de uma sentença judicial?

A execução de uma sentença pode ser pedida quando existe uma decisão judicial transitada em julgado que não foi cumprida voluntariamente pela parte condenada.

O que significa retroatividade no contexto de uma sentença judicial?

Retroatividade, nesse contexto, refere-se ao direito do autor de receber valores devidos por períodos passados, anteriores à mudança de cargo ou nível funcional, conforme decidido na sentença.

Como funciona a promoção horizontal em planos de cargos e carreiras?

A promoção horizontal permite que um servidor avance em níveis dentro do mesmo cargo, geralmente baseada em tempo de serviço ou cumprimento de requisitos específicos, resultando em um aumento salarial.

Quais documentos devem ser apresentados junto com a petição de execução?

Junto com a petição de execução, devem ser apresentados os cálculos detalhados das diferenças salariais e documentos comprobatórios, como a ficha financeira do demandante.

O que fazer se os valores recebidos forem inferiores aos determinados pela sentença?

Caso os valores recebidos sejam inferiores aos determinados pela sentença, é possível apresentar uma petição de execução, solicitando o pagamento das diferenças com os devidos acréscimos legais.

Qual é o papel dos juros e da correção monetária na execução de uma sentença?

Os juros e a correção monetária são aplicados para atualizar o valor devido, garantindo que a quantia a ser recebida mantenha seu poder de compra até a data do efetivo pagamento.

[Modelo] de Execução de Sentença em Favor de Servidor Público | Mudança de Nível e Pagamento Retroativo

Autor requer execução da sentença que determinou mudança de nível funcional e pagamento retroativo. Apresenta cálculos detalhados das diferenças remuneratórias, com base na Lei nº 6.419/2013, e solicita cumprimento da decisão judicial.

Atualizado13 jan 2021

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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, autora, já devidamente qualificada nos autos do caderno processual em epígrafe, através de seus advogados que ao final assinam, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar:

PETIÇÃO DE EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS

Ante o comando deste juízo, o autor teve como parcialmente procedente o seu pleito judicial.

A sentença conferiu ao servidor o benefício funcional da mudança de nível, nos termos da Lei Ordinária nº 6.419/2013, a qual dispõe quanto ao plano de cargos e carreira dos agentes de mobilidade.

Dessa forma, o somatório das diferenças remuneratórias com a atualização de juros, correção monetária e descontos, consta em planilha de cálculos anexa (doc. 01), detalhada na forma do comando judicial e comprovada através da atual ficha financeira da demandante (doc. 02). Consoante disposto em sentenç…

AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

PETIÇÃO DE EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS

Ante o comando deste juízo, o autor teve como parcialmente procedente o seu pleito judicial.

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