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Direito Civil
Manifestação. Impenhorabilidade. Conta Corrente | Adv.Matheus
Resumo com Inteligência Artificial
Parte solicita reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 1.102,89 bloqueados em conta-salário, fundamentando-se em precedentes do STJ que garantem a proteção de valores até 40 salários mínimos. Requer a liberação dos valores e expedição de alvará.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por seus procuradores subscritos, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhe move Razão Social, igualmente já qualificada, vem à presença de V. Exa., em atendimento a Nota n° 147/2018, apresentar manifestação acerca do bloqueio de valores realizado, para dizer e requerer:
Conforme recibo de protocolo de bloqueio de valores de fl.269, restou bloqueado em conta-salário (banco Informação Omitida) de titularidade do executado Nome Completo, o valor de R$ 1.102,89.
Com efeito, quando do julgamento dos EREsp nº 1.330.567/RS, o STJ entendeu que são impenhoráveis quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta corrente/poupança, ainda que remunerada, investimentos, etc., de até quarenta salários mínimos, independentemente de sua origem, desde que não haja indícios de má-fé, do que não se cogita no caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUADOS PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis …
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