Direito Administrativo

[Modelo] de Manifestação para Extinção de Processo | Regularização de Alvará de Funcionamento

A empresa apresenta alvará de funcionamento e certificado de licença do corpo de bombeiros, demonstrando a regularização de suas atividades. Com base no cumprimento das obrigações acordadas, solicita a extinção do processo com fundamento no artigo 269, inciso III.

Atualizado02 ago 2021

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representada por seus sócios $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], e $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seus advogados, apresentar o quanto …

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