Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, com endereço profissional na Inserir Endereço, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, ante V. Exa., nos autos da EXECUÇÃO FISCAL tombada sob número epigrafado, que lhe redireciona a Razão Social, já qualificado na execução, para o fim especial de, tempestivamente, realizar a presente
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
dizendo e, ao final, requerendo o quanto segue:
1. - O Executado foi citado, por AR, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora.
2 - Em face do Executado ser parte passiva ilegítima, além do débito em execução encontrar-se prescrito, em relação ao mesmo, além de legalmente remido, pretende o Executado, desconstituir a pretensão exercida em face deste e, para tanto, vem nomear bens à penhora para integral garantia do Juízo.
3 - Tendo a citação ocorrido em data de 26.06.2009 – Sexta Feira, e, observado que o prazo inicia seu transcurso na segunda feira, dia 29-06-09, tem a Executada o prazo até a data de 03.07.2009 para a nomeação.
Assim, tempestiva é a nomeação apresentada nesta data de 03-07-2009.
4 - Desta forma, formalmente citado, o Executado, com fundamento nos arts. 8º, “caput”, 9º, III, …