[Modelo] de Manifestação em Obrigação de Fazer | Descumprimento de Fornecimento de Energia Elétrica
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Direito do Consumidor
[Modelo] de Manifestação em Obrigação de Fazer | Descumprimento de Fornecimento de Energia Elétrica
Resumo com Inteligência Artificial
Parte informa que a ré descumpriu obrigação de restabelecer energia elétrica, instalando unidade de consumo em endereço diferente. O autor permanece sem energia há mais de 3 anos, enfrentando problemas de crédito. Requer majoração da multa diária para compelir a ré a regularizar a situação.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:
Em que pese constar na movimentação do evento 114, “mandado não cumprido”, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como pela documento que acompanha a certidão, verifica-se que o mandado foi devidamente cumprido.
Conforme consta na certidão do Oficial de Justiça resta comprovado tudo o que o requerente vem passando durante todo esse tempo que ultrapassa 03 (três) anos sem energia no seu imóvel, por culpa exclusivamente da reclamada, que instalou uma UC em nome do autor em outra residência e vem durante todo esse tempo afirmando que que a energia foi devidamente instalada na residência do autor e ainda inserindo aos autos faturas geradas por outra pessoa em nome do autor, em razão do ato ilícito da requerida.
Ademais, conforme informado anteriormente, por ter instalado uma UC em nome do autor em outro imóvel que não lhe pertence, quem está utilizando a energia deixou de efetuar o pagamento, razão pela qual o nome do autor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito causando sérios transtornos ao autor que seu nome nunca tinha sido inserido no rol de inadimplentes, sendo necessário a propositura da ação nº Informação Omitida em …
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