Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos presentes autos que promove contra Razão Social E OUTRAS, por intermédio de seu advogado, poderes nos autos, comparece a presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 52, para expor e ao final requerer o que se segue:
Em cumprimento a citada determinação, a Requerente tem a informar a este d. Juízo, que se encontra momentaneamente sem emprego, não tendo, portanto, como apresentar o competente Comprovante de Renda exigido.
Conforme salientado na peça inaugural e documentos acostados, a Requerente atualmente é estudante de Pós-Graduação na Universidade Federal de Informação Omitida, única no Brasil a oferecer pós em Arquitetura e Urbanismo.
Para corroborar, ainda mais, com a documentação constante dos autos, a Requerente anexa aos presentes autos nova Declaração ratificando sua condição de hipossuficiência, o que a impossibilita de arcar com as custas e demais despesas processuais, como também Requerimento de Matrícula e Comprovante de Pedido de Matrícula na mencionada Instituição Pública.
Ressalta, inclusive, que o Curso de Pós-Graduação é gratuito, e a Requerente tem suas despesas pessoais mantidas com auxílio financeiro familiar.
Quanto à apresentação da Declaração do Imposto de Renda, convém esclarecer, que a Requerente está desobrigada de tal encargo, haja vista que não auferiu renda suficiente que ensejasse a obrigatoriedade de prestar contas com o Fisco Federal, contudo, mesmo assim, procedeu a entrega da mesma, conforme podemos observar do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual Complete em anexo, onde podemos averiguar a situação econômica da mesma.
Desta forma, resta plenamente comprovada a real situação da Requerente, a qual não possui condição econômicas, devido ao desemprego temporário, de arcar com as custas e demais despesas processuais, motivo pelo qual pleiteia a gratuidade judiciária, já que preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50.
Contudo, vejamos a jurisprudência a respeito do tema …