Direito Empresarial

Manifestação. Reserva de crédito para pagamento dos honorários. Recuperação judicial. Valor ilíquido | Adv.Kaine

Requerimento para reserva de crédito em recuperação judicial, alegando que o valor é ilíquido por não ter transitado em julgado. O pedido visa assegurar o cumprimento da sentença e a habilitação do crédito junto à recuperação, conforme a legislação específica.

Atualizado18 set 2019

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Manifestação. Reserva de crédito para pagamento dos honorários. Recuperação judicial. Valor ilíquido

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Um pedido de reserva de crédito nos autos é uma solicitação feita em um processo judicial para garantir o direito de receber um valor devido, seja no fim da ação ou em algum estágio do processo. É comum em situações onde o pagamento é esperado, mas o valor exato ainda não foi totalmente definido.

A reserva de crédito está fundamentada na Lei 11.101/05, que trata da Recuperação de Empresas e Falência. A lei foi modificada pela Lei 14.112/2020, que introduziu regras específicas sobre o prazo para solicitar a reserva de crédito.

O credor deve apresentar o pedido de habilitação ou reserva de crédito em até três anos a partir da publicação da sentença que decreta a falência, conforme o artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Caso contrário, o pedido será considerado decadente.

Não, o juiz não pode converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança. Cabe ao credor ajuizar a ação apropriada para cobrar o crédito, conforme artigo 643 do CPC. O juiz pode, no entanto, ordenar a reserva de bens suficientes para pagar o credor, caso haja provas suficientes da dívida e não haja alegação fundamentada de quitação.

Em uma recuperação judicial, o credor de crédito ilíquido deve solicitar a reserva de crédito ao juízo de origem, especialmente se o crédito ainda não foi transitado em julgado. O juiz pode determinar a reserva de valores estimados até que o crédito seja reconhecido como líquido.

Se o valor for ilíquido, a ação continuará no juízo em que está sendo processada até que o valor se torne líquido. Apenas então o crédito poderá ser habilitado junto à recuperação judicial.

Se o crédito for impugnado, o juiz do inventário deve encaminhar o caso para as vias ordinárias, conforme o artigo 643 do CPC. Cabe ao credor ajuizar a ação de cobrança apropriada, pois o juiz não pode converter o pedido de habilitação em ação de cobrança.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE.

URGENTE

PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO

Autos nº. Informação Omitida

Nome do Advogado, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, manifestar-se no seguinte sentido:

A empresa Informação Omitida requereu a suspensão do feito em decorrência da recuperação judicial, conforme decisão retro. Ocorre que nas execuções de sentença de valores líquidos, esses podem ser habilitados junto à recuperação judicial da Informação Omitida.

Assim, é medida que se impõe o prosseguimento do feito para que a parte Executada cumpra voluntariamente o débito, ou então, querendo, apresente impugnação, sob pena de precluir seu direito e transitar em julgado o cumprimento de sentença, nos termos da decisão oriunda da recuperação judicial.

Frisa-se que somente após o decurso de prazo da impugnação, ou, sendo essa apresentada, com a manifestação do Exequente e o consequente julgamento, o feito poderá ser suspenso, vez que o valor tornar-se-á completamente líquido, possibilitando a habilitação de crédito do Exequente junto à Recuperação Judicial.

Extrai-se que o feito na condição que se encontra não permite a habilitação de crédito junto à recuperação judicial, portanto, vem o Exequente requerer o prosseguimento do feito porquanto o valor ainda se encontra ilíquido.

Neste sentido, determina o § 1o do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005:

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. [...] (Grifou-se).

Outrossim, consta da decisão de 15/05/2017, exarada na Recuperação Judicial nº. 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ:

[...] Ante o exposto, determino a aplicação das seguintes diretrizes em relação às ações judiciais em curso em face das requerentes: [...] 3) As ações judicias em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art.6º, § 1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, até a …

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