[Modelo] de Manifestação para Substituição de Pena | Pedido de Restabelecimento e Redução
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Direito Penal
[Modelo] de Manifestação para Substituição de Pena | Pedido de Restabelecimento e Redução
Resumo com Inteligência Artificial
O réu informa o pagamento da prestação pecuniária ao Lar, que se negou a receber inicialmente. Após determinação judicial, foram realizados depósitos, totalizando R$ 1.800,00. O pedido é para restabelecer o benefício de prestação pecuniária e contramandado de prisão, além de solicitar a redução dos valores devido à gravidez de risco da esposa.
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EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Execução Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, expor e requerer o quanto segue:
Concedida a pena alternativa, o reu, efetuou indevidmente o depósito judicial, quando deveria ter efetuado a compra de produtos ao Lar $[geral_informacao_generica], tendo efetuado do depósito em conta Judicial, haja vista, que o Lar $[geral_informacao_generica], negou-se a receber os pagamentos, o fazendo somente mediante ofício emanado deste douto juízo.
Efetuado o levantamento do valor depositado, o diretor do Lar $[geral_informacao_generica], negou-se a receber o valor devido ou informar produtos de que necessita, sob a alegação de que somente o faria mediante apresentação de mandado/ofício desta Vara das Execuções Criminais, onde constem as informações precisas sobre o procedimento.
Expedido ofício o réu em várias oportunidades esteve presente em cartório para as providências sendo negativa a informação do retorno do ofício.
Tendo noticia do retorno do ofício que autorizou/determinou o recebimento dos valores mensais, pelo Lar $[geral_informacao_generica], o réu, efetuou os depósitos bancários, apresentou-os …
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