Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado, ao final subscrito, conforme procuração anexada (documento nºInformação Omitida), vem perante Vossa Excelência, apresentar
MEMORIAIS
nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
O acusado foi denunciado por infração ao artigo 244, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal, sob alegação de que, entre janeiro de 2014 à 04 de abril de 2015, teria deixado de pagar a pensão alimentícia de seu filho, Informação Omitida, menor de 18 anos.
Após o recebimento da denúncia, o acusado foi citado, contudo não constituiu advogado, tendo apresentado, no prazo legal, resposta à acusação de próprio punho. No entanto, não poderia tal ato ser considerado válido, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória do acusado.
Nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, caso o acusado, citado, não constituía defensor, o juiz deverá nomear defensor para que seja oferecida a resposta à acusação, tendo em vista que sem ela o processo penal não poderá seguir.
Ademais, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual o acusado compareceu sem a companhia de advogado, tendo o juiz dado continuidade à audiência sem nomear defensor ao réu, dando ensejo à nulidade prevista no artigo 564, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Penal.
No mesmo sentido, estabelece a súmula 523 do STF, segundo a qual, a falta de defesa, no processo penal, constitui nulidade absoluta.
Do mesmo modo, prevê o artigo 261 do Código de Processo Penal, segundo o qual, “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ”
Outrossim, o juiz, alegando serem suficientes ao julgamento do feito as provas já produzidas, negou-se a interrogar o acusado, que tinha interesse em contas a sua versão dos fatos, constituindo, assim, outra causa de nulidade, prevista no artigo 564, inciso III, alínea “e” do Código de Processo Penal. Trata-se, aqui, de nulidade absoluta, em razão da afronta ao princípio constitucional da ampla defesa.
Destarte, diante do exposto, espera o acusado que sejam acolhidas as nulidades demonstradas, a fim de que seja anulado o processo desde a resposta à acusação.
DO MÉRITO
O acusado foi denunciado por infração ao disposto no artigo 244, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal.
No entanto, de acordo com o caput do artigo 244 do …