[Modelo] de Memoriais em Ação Penal | Absolvição por Atipicidade da Conduta
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Direito Penal
[Modelo] de Memoriais em Ação Penal | Absolvição por Atipicidade da Conduta
Resumo com Inteligência Artificial
Réu acusado de posse de drogas para consumo pessoal pleiteia absolvição por atipicidade da conduta, argumentando que a quantidade apreendida é insignificante e não ofende a saúde pública, invocando o princípio da proporcionalidade e da insignificância.
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A atipicidade da conduta ocorre quando a ação não é considerada crime porque não ofende o bem jurídico que a lei visa proteger. No caso de posse de drogas para uso pessoal, argumenta-se que a quantidade é pequena e não representa risco à saúde pública.
Os argumentos incluem a atipicidade da conduta, a pequena quantidade apreendida que caracteriza uso pessoal e o princípio da insignificância, que considera a lesividade da ação como ínfima.
O princípio da insignificância exclui a responsabilidade penal em casos onde a lesão ao bem jurídico é mínima ou de pouca importância, como em situações de posse de pequena quantidade de drogas para uso pessoal.
As possíveis sanções incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, ou participação em programas ou cursos educativos.
A defesa pode argumentar que a quantidade de droga apreendida é pequena, destinada ao uso pessoal, e não representa risco significativo à saúde pública, apoiando-se no princípio da proporcionalidade e na atipicidade da conduta.
O princípio da proporcionalidade avalia se a resposta penal é adequada à gravidade da conduta. Em casos de posse de pequenas quantidades de drogas para uso pessoal, pode-se argumentar que a criminalização é desproporcional.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo acima declinado, por seu procurador infra-assinado, ora nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, conforme ofício, registro de indicação de nº Informação Omitida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
MEMORIAIS
com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O denunciado foi acusado pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal, artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que na data de 09 de novembro de 2017, por voltas das 21hrs00min, na Rua Informação Omitida, nesta Comarca, de trazer consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a finalidade de consumo pessoal, 04 (quatro) porções de maconha, substâncias entorpecentes e que causam dependência física e psíquica, conforme indicado no auto de exibição e apreensão, sendo que após abordagem dos guardas municipais estes acabaram realizando a condução a Delegacia da cidade.
A presente denúncia foi recebida, sendo o …
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