Qual é o prazo para pagamento das custas processuais iniciais?

As custas processuais iniciais devem ser pagas no ato da distribuição do processo ou em até 15 dias úteis contados da intimação de pagamento ou complementação das custas.

Quando devem ser pagas as custas processuais recursais?

As custas processuais recursais devem ser pagas no ato de interposição do recurso, ou em até 5 dias úteis da intimação para pagamento, situação que pode levar ao pagamento em dobro.

Qual é o prazo para pagamento das custas processuais finais?

As custas processuais finais devem ser pagas em até 15 dias da intimação para seu recolhimento.

É necessário apresentar comprovante de renda para obter assistência judiciária gratuita?

Não é necessário apresentar comprovante de renda, como declaração de imposto de renda, pois o STJ não admite critérios abstratos para negar a gratuidade de justiça.

O que acontece se o pagamento das custas processuais não for feito no prazo?

Se o pagamento das custas não for realizado no prazo estabelecido, o processo pode ser arquivado ou o recurso não ser aceito.

Direito Civil

Modelo Ação Ordinária. Petição de juntada [2023] | Adv.Carlos

Q: Quais são os critérios para obter a assistência judiciária gratuita segundo o STJ?

O único critério é a declaração da parte ou de seu advogado de que não dispõe de recursos para custear o processo. Cabe à outra parte impugnar essa declaração apresentando provas das condições financeiras da parte adversa.

Petição de juntada de comprovantes de pagamento das custas processuais iniciais, solicitando regularização do processo após indeferimento do pedido de justiça gratuita. A parte autora apresenta guias e recibos de pagamento para prosseguimento da ação.

Atualizado09 dez 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Qual o prazo para pagamento das custas processuais?

O prazo para pagamento das custas processuais dependerá do tipo de custas que estão sendo adimplidas - vejamos:

Custas processuais iniciais: devem ter seu recolhimento comprovado no ato de distriuição do processo ou em até 15 (quinze) dias úteis contados da intimação de pagamento ou complementação das custas;
Custas processuais recursais: devem ser pagas no ato de interposição do recurso, ou em até 05 (cinco) dias úteis da intimação para pagamento - situação que ensejará o pagamento em dobro;
Custas processuais finais: devem ser pagas em até 15 (quinze) dias da intimação para seu recolhimento.

Quais os critérios para obter a assistência judiciária gratuita?

Segundo entendimento atual do STJ, o único critério para obter a assistência judiciária gratuita é a declaração da parte ou de seu advogado, de que não dispõe de recursos para custear o processo.

Compete, assim, a outra parte impugnar tal declaração, fazendo prova das condições financeiras da parte adversa.

Com isso, tem-se que não é admitido exigir a declaração de imposto de renda, nem tampouco a fixação de critério vinculados a número de salários-mínimos recebidos pela parte.

Vejamos o entendimento atual do STJ a respeito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.)

Quer mais conteúdo sobre assistência judiciária gratuita?

Durante todos os nossos 20 anos de advocacia, vimos a evolução das discussões acerca da assistência judiciária gratuita, desde a Lei n. 1.060/50 até o atual Código de Processo Civil.

E percebemos que esta discussão é bastante relevante, uma vez que os elevados valores das custas processuais, somados ao risco dos honorários de sucumbência, acabam por desestimular os clientes a buscarem seus direito.

Com isso, disponibilizamos um vasto material utilizado por diversos de nossos advogados parceiros sobre este tema.

Roteiro sobre assistência judiciária gratuita.

Roteiro sobre juntada de petições.

Modelo de pedido de AJG com base em falta de liquidez patrimonial.

Modelo de agravo de instrumento contra decisão que indefere a AJG.

Modelo de impugnação à AJG.

AO JUIZO DO $[PROCESSO_VARA] DA VARA CÍVEL [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

JUNTADA

PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

$[parte_autor_nome_completo, parte já devidamente qualificada nos autos em epígrafe por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a JUNTADA do documento em anexo.

PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

Diante da decisão constante do evento $[geral_info_generica] que indeferiu o pedido de …

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