Direito Processual Civil

Ação de Cobrança | Modelo Atualizado em 2024 | Adv. Virginia

A Ação de Cobrança busca compelir a Requerida ao pagamento de dívida por serviços prestados, alegando inadimplemento. Baseia-se no Art. 389 do CC e Art. 785 do CPC, pleiteando gratuidade da justiça e condenação com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.

Atualizado18 out 2024

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virginia graziela costa batistaAdvogado Especialista

Ação de Cobrança | Modelo utilizado para o credor cobrar dívidas não adimplidas pelo devedor.

Quando a dívida não foi quitada no prazo acordado, esta ação pode compelir o devedor a pagar o que deve - estando baseada no Art. 389 do Código Civil e no Art. 785 do Código de Processo Civil.

O que é a Ação de Cobrança?

A Ação de Cobrança é um processo judicial cível, de conhecimento, utilizado para buscar o pagamento de dívida sobre a qual haja alguma controvérsia.

Neste caso, não há um título executivo, impedindo sua execução direta.

A ação de cobrança está prevista no Art. 785 do Código de Processo Civil, sendo um processo de conhecimento, que tem lugar quando a obrigação não for líquida, certa e exigível.

Sendo um processo de conhecimento, típico do direito civil, a ação de conhecimento pode incluir outros pedidos, como:

Perdas e danos;
Danos morais (no caso da dívida causar dano a outrem).

Além disso, o próprio valor cobrado deve sofrer a incidência de juros e correção monetária, segundo índices oficiais, regularmente estabelecidos e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme Art. 389 do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

O que é uma obrigação líquida, certa e exigível?

Uma obrigação líquida, certa e exigível é aquela que está apta para ser executada, pela via do procedimento de execução de título extrajudicial.

No caso da Ação de Cobrança, se busca o reconhecimento do débito, cuja origem está em uma obrigação que não é líquida, certa ou exigível – impedindo a execução direta, como ocorre com os títulos executivos extrajudiciais.

A obrigação líquida, certa e exigível se caracteriza pelo seguinte:

Liquida: a obrigação é líquida quando já representada pelo valor devido, sem discussões entre credor e devedor;
Certa: a obrigação é certa quando são conhecidos seu valor, devedor e credor;
Exigível: a obrigação é exigível quando já transcorrido o prazo de seu pagamento.

Atenção: caso o credor tenha um título executivo sem força (por exemplo, um cheque com mais de 6 meses de emissão), poderá optar por ingressar com uma ação monitória.

Qual a previsão legal da Ação de Cobrança?

Este modelo de Ação de Cobrança está previsto no Art. 785 do Código de Processo Civil:

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Quais os requisitos da Ação de Cobrança?

A Ação de Cobrança busca o reconhecimento judicial de um débito.

Portanto, ela deve vir acompanhada de elementos que comprovem a relação jurídica e seu inadimplemento.

Devem assim, ser apresentados documentos, conversas ou quaisquer elementos que auxiliem a comprovar a dívida que está sendo cobrada.

Assim como em qualquer ação judicial, a petição inicial da ação de cobrança precisa conter:

Identificação completa das partes;
Fato e provas constitutivas do direito;
Detalhamento do débito e sua atualização financeira.

Qual o valor da causa em uma Ação de Cobrança?

O valor da causa na Ação de Cobrança é o valor atualizado que está sendo cobrado, nos termos do Art. 292 inc. I do Código de Processo Civil.

Como fazer uma boa Ação de Cobrança?

Uma boa Ação de Cobrança é feita à partir da demonstração da existência da relação fática entre credor e devedor, que ancora a dívida que está sendo cobrada.

Assim, é preciso atenção na descrição dos fatos, bem como uma construção adequada das provas – e, ainda, a indicação das provas que serão produzidas durante o processo, como perícia e oitiva de testemunhas.

Algumas das provas que podem instruir uma boa ação de cobrança são:

Documentos Escritos: Contratos, acordos, faturas, notas fiscais, e-mails e mensagens de WhatsApp que comprovem a relação entre credor e devedor.
Comprovantes de Entrega ou Prestação de Serviço: Recibos, ordens de serviço e e-mails/mensagens que comprovem a entrega dos bens ou a prestação de serviços ao devedor.
Mensagens Eletrônicas: E-mails, mensagens de texto e WhatsApp que comprovem a relação entre as partes.
Testemunhas: Pessoas que presenciaram a relação comercial ou a prestação de serviços. Não podem ter interesse no processo, como vendedores e funcionários do credor.
Histórico de Pagamentos: Registros de pagamentos anteriores que estabelecem o reconhecimento da dívida.
Documentos Contábeis: Livros contábeis, extratos bancários e outros documentos financeiros que comprovem a relação comercial e a dívida.
Notificação de Cobrança: Notificações de cobrança enviadas ao devedor e suas respostas.
Gravações de Áudio ou Vídeo: Registros da entrega dos bens ou prestação de serviços, que podem ser usadas como provas.

Quais as diferenças entre a Ação de Cobrança e a Ação Monitória?

As principais diferenças entre a ação de cobrança e a ação monitória estão no rito e na prova que fundamenta cada uma.

A ação de cobrança, sendo um processo de conhecimento, pode se basear em qualquer prova, inclusive apenas na palavra do credor.

Já a ação monitória exige a apresentação de um documento escrito (prova escrita) sem força de título executivo, como um contrato sem assinatura de testemunhas, uma nota fiscal ou um cheque com mais de seis meses de emissão.

Na ação de cobrança, há uma sentença condenando o réu a pagar a dívida. Na ação monitória, há um mandado monitório, determinando ao devedor que pague a dívida.

O rito da ação monitória é mais rápido que o da ação de cobrança e está previsto no Art. 700 do CPC/15 (Lei 13.105/2015).

Quais as diferenças entre a Ação de Cobrança e a Ação de Execução?

As diferenças entre a ação de cobrança e a ação de execução estão no rito e no documento que fundamenta cada procedimento.

Na ação de execução, há um título executivo, que significa que não se discute mais a existência da dívida, apenas seu inadimplemento.

Na ação de cobrança, o réu pode alegar a inexistência da relação jurídica com o autor, enquanto na ação de execução essa relação já está comprovada pelo título executivo, restringindo a discussão ao inadimplemento.

Em resumo, a ação de cobrança é uma ação ordinária, onde podem ser alegados diversos motivos na petição inicial e na contestação.

Em nossa experiência na advocacia processual civil, percebemos que a ação de cobrança é um dos meios que dão maior segurança para obter o pagamento de uma dívida, por vezes sendo mais eficiente que as outras formas de cobrança.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA], ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

$[parte_autor_nome_completo], estado civil, e-mail, por seu procurador infra assinado (doc 1), vem à presença deste Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de DIreito, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de $[parte_reu_nome_completo] empresa e $[parte_reu_nome_completo], nome, endereço eletrônico, pelo que, a seguir, expõe e requer:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente.

II. DOS FATOS

A Requerente atua como $[informação_genérica] há $[informação_genérica] anos, tendo sempre prezado pelo bom convívio com suas clientes.

Para tanto, sempre que exerceu seu trabalho, o fez de modo informal, através de contratos verbais, sem nunca ter tido qualquer tipo de problema.

A Requerida, no dia $[informação_genérica], precisou dos serviços da Requerente que prontamente se pôs à sua disposição, explicando como funcionava sua hora trabalhada, bem como os valores a serem desembolsados, os quais consistiam em:

Entrada	Vencimento $[informação_genérica]
1ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
2ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
3ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
4ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
5ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
6ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
TOTAL:	$[informação_genérica] Valor de R$

Depois de tratada a forma como seriam realizados o pagamento e a prestação de serviços, a Requerida depositou a entrada e a Requerente começou o trabalho, que duraria 1 mês.

Após a conclusão do trabalho pela Requerente, a Requerida, que deveria ter continuado com os pagamentos, simplesmente não mais fez os depósitos, bloqueando a Requerente nas redes sociais, inclusive pelo único contato direto das duas, o Whatsapp.

A Requerente, no entanto, anexa à petição todas as mensagens trocadas via aplicativo com a Requerida, na qual se tem o aceite desta para o trabalho e prestações.

Além disso, através da troca de mensagens, pode-se ver as diversas vezes que a Requerente tentou uma cobrança amigável, tendo a Requerida admitido as parcelas devidas, totalizando $[informação_genérica].

Importa ressaltar que as conversas anexadas obtidas …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA], ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

$[parte_autor_nome_completo], estado civil, e-mail, por seu procurador infra assinado (doc 1), vem à presença deste Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de DIreito, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de $[parte_reu_nome_completo] empresa e $[parte_reu_nome_completo], nome, endereço eletrônico, pelo que, a seguir, expõe e requer:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente.

II. DOS FATOS

A Requerente atua como $[informação_genérica] há $[informação_genérica] anos, tendo sempre prezado pelo bom convívio com suas clientes.

Para tanto, sempre que exerceu seu trabalho, o fez de modo informal, através de contratos verbais, sem nunca ter tido qualquer tipo de problema.

Entrada	Vencimento $[informação_genérica]
1ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
2ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
3ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
4ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
5ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
6ª parcela	Vencimento $[informação_genérica]
TOTAL:	$[informação_genérica] Valor de R$

Depois de tratada a forma como seriam realizados o pagamento e a prestação de serviços, a Requerida depositou a entrada e a Requerente começou o trabalho, que duraria 1 mês.

A Requerente, no entanto, anexa à petição todas as mensagens trocadas via aplicativo com a Requerida, na qual se tem o aceite desta para o trabalho e prestações.

Importa ressaltar que as conversas anexadas obtidas …

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