[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Averbação e Dispensa de Pensão Alimentícia
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Direito Civil
[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Averbação e Dispensa de Pensão Alimentícia
Resumo com Inteligência Artificial
Ação de divórcio consensual entre requerentes casados com três filhos menores, que desejam finalizar o casamento de comum acordo, dispensando pensão alimentícia. Requerem decretação do divórcio e averbação no Cartório de Registro Civil, alegando não possuir bens a partilhar e pedindo justiça gratuita.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], RG n° $[parte_autor_rg] e CPF n°$[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG n$[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de seus advogados, que esta subscrevem, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), vêm respeitosamente, à presença de V.Exa., propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
observando-se o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:
FATOS
Os requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica] tendo adotado o regime da $[geral_informacao_generica], conforme prova certidão de casamento anexa.
Desta união possuem três filhos menores de idade, sendo que a pensão alimentícia devida pelo genitor aos filhos do casal já está …
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