Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional situado na $[advogado_endereco], propor
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica inscrita no CNPJ: $[parte_reu_cnpj], com situada na $[parte_reu_endereco_completo], tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98 do CPC em consonância com o art. 5º LXXIV da Constituição da República, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, o que resta, desde já, declarado.
DOS FATOS
A Autora exerce a função de $[geral_informacao_generica] junto a prefeitura de $[geral_informacao_generica].
A Demandante tomou conhecimento de que em $[geral_data_generica], às $[geral_informacao_generica], foi enviado um email do computador onde labora e de sua conta de correio eletrônico para$[geral_informacao_generica], sua subordinada, cujo conteúdo se caracteriza como mensagens de cunho racista, conforme mensagem que segue em anexo.
Ocorre que a Autora não enviou o referido email. No momento do envio do email a Demandante estava em uma agência do Banco Réu, da qual é cliente, realizando a contratação de um seguro de vida, conforme documentos em anexo.
Todavia, mesmo assim, $[geral_informacao_generica] publicou em sua conta pessoal do facebook uma postagem imputando o envio do referido email à Autora, nos seguintes termos:
“Um dia depois de ter feito o boletim de ocorrência a minha chefia imediata a Diretora de Prevenção Social ao Crime e à Violência $[geral_informacao_generica] me manda esse e-mail (que printei). Foram um ano e sete meses de racismo velado, mensagens subliminares até que mais direta impossível.” – TRECHO DO POST DO FACEBOOK
Destaque-se que a acusação imputada à Autora é grave, tendo em vista tratar-se da suposta prática de injúria racial, acusação esta que tomou proporções exorbitantes, conforme se denota das telas em anexo.
A Autora permaneceu no banco Réu aproximadamente das $[geral_informacao_generica].
Diante do exposto a Autora entende que faz-se necessária a apresentação da filmagem interna, para assim provar que não enviou o referido email.
DO DIREITO
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O CDC prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
O caso em tela versa sobre a relação estabelecida entre as partes, originada em razão de a Autora ser cliente do banco Réu, e realizar a contratação de um seguro de vida em suas dependências.
A Autora e o Réu caracterizam-se como consumidor e fornecedor de serviços, respectivamente.
Portanto, dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a presente lide.
Da Exibição de Documentos
A exibição de documentos encontra-se prevista nos arts. 396 e 397 e incisos, do CPC, senão vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
II - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
Pois bem, conforme resta demonstrado pelos documentos em anexo, a Autora está sofrendo retaliação em razão da postagem do $[geral_informacao_generica].
Na própria postagem restou claro que a mensagem foi enviada do computador da Autora, e, conforme as telas do email em anexo, esta se deu no dia$[geral_data_generica], às $[geral_informacao_generica].
Ora, Excelência, as filmagens do circuito interno da requerida são imprescindíveis justamente para demonstrar que no momento do envio do referido email, a Demandante estava nas dependências do banco Réu, realizando a contratação de um seguro de vida.
Em posse das filmagens a Autora demonstrará que não foi ela quem cometeu o ato de injúria racial, bem como, futuramente, ajuizar ação de danos morais em razão de ter seu nome utilizado de forma indevida pela sua subordinada, além de tomar as providências penais cabíveis.
É de se observar que a apresentação de tais documentos não acarretará em nenhum prejuízo factual sobre o banco Requerido.
Portanto, todos os requisitos da demanda encontram-se preenchidos, ensejando o dever de o Réu fornecer as filmagens requeridas.
Da Inversão do Ônus da Prova.
A prova constitui elemento de suma importância no âmbito processual, não só pela sua função de …