Petição
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da$[parte_autor_rg], e do CPF nº $[parte_autor_cpf] e; $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da $[parte_autor_rg], CPF nº $[parte_autor_cpf]; Ambos domiciliados no seguinte endereço: $[parte_autor_endereco_completo], vêm, através de seus Bastantes Procuradores devidamente Constituídos, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço profissional $[advogado_endereco], propor a Presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
$[parte_reu_razao_social], devidamente estabelecida na $[parte_reu_endereco_completo], inscrita no CNPJ $[parte_reu_cnpj] (conforme consta da nota fiscal de serviço e revisão).
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
O 1º Requerente adquiriu um veículo da Requerida em $[geral_data_generica], conforme consta da nota fiscal de venda que segue em anexo.
O intuito da aquisição do veículo pelo (1º Demandante) foi de presentear seu filho (2º demandante) para que o mesmo pudesse trabalhar junto à rede do $[geral_informacao_generica], pois bem, conforme se vê pelas provas dos cadastros da rede (documentação anexa).
Em $[geral_data_generica], o veículo deu entrada para revisão de $[geral_informacao_generica] km com queixas de ruídos no alc. Cinto de segurança soltando do encaixe, o que até então não tinha sido resolvido, (nota de serviço anexa).
Em $[geral_data_generica], o veículo deu entrada para revisão de $[geral_informacao_generica] km, revisão básica, com problemas no motor e suporte, o que foi exigido pela Requerida um valor de $[geral_informacao_generica], documentação anexa.
Não obstante, após esta revisão de $[geral_informacao_generica] mil km, os problemas permaneceram, levando o Requerente a dar entrada com o veículo junto à Requerida em$[geral_data_generica] com novos problemas além daqueles já relatados em $[geral_data_generica], ou seja, pane elétrica, dentre outros. Ordem de serviço anexa de número: $[geral_informacao_generica].
Por este serviço, embora fosse de responsabilidade da Requerida efetuar com os devidos reparos, repassou a responsabilidade para os requerentes, exigindo dos mesmos pelos serviços, a importância de $[geral_informacao_generica], documentação anexa.
Por este serviço foi substituído algumas peças da suspensão do veículo, sendo;
Coxim traseiro do motor (câmbio)
Coxim dianteiro do motor (frontal)
Ressalta-se que diante de todos os reparos efetuados e pagos pelos Requerentes, não foi sanado o referido problema do veículo, sendo levado novamente à Requerida para sanar o vício em $[geral_data_generica] (ordem de serviço n.$[geral_informacao_generica]), sob queixas das peças trocadas, conforme se vê.
Ocorre que antes mesmo do incidente acima apontado pelos técnicos da Requerida, os Requerentes já haviam
relatado queixas sobre problemas elétricos no veículo, que informados por técnicos da Requerida deveria efetuar com a troca do suporte e a luz de freio de estacionamento, mas não possuía a peça para pronta entrega naquela data, ou seja, $[geral_data_generica].
No dia $[geral_data_generica], os Requerentes foram até a concessionária da Requerida para saber se a peça já estava disponível na oficina da mesma, relatando ainda outros problemas elétricos e pane no sistema. Porém, como já estava próximo da 1ª Revisão de$[geral_informacao_generica] Km, deixaram para efetuar o serviço de forma conjunta.
Quando o veículo atingiu a quilometragem de $[geral_informacao_generica] km em $[geral_data_generica] (entrada do veículo junto à Requerida), exigiu dos Requerentes o devido pagamento pela troca das peças e da mão de obra, conforme se vê da nota em anexo o que ocasionou pela troca das seguintes peças:
Óleo 15w40 p/motor – Tb
Filtro de combustível
Elemento do filtro de ar
Anel de vedação
Vela de ignição
Filtro de óleo
Além dos reparos na parte elétrica que deveriam ter sido efetuados desde $[geral_data_generica].
Pelos serviços foi pago a importância de $[geral_informacao_generica], conforme se vê da nota e ordem de serviço.
Porém, quando o veículo foi retirado da oficina, pouco tempo depois, apresentou novamente os mesmos problemas elétricos que foram mencionados em $[geral_data_generica], não bastasse isso, embora tivesse os Requerentes mencionado por problemas de suspensão (coxim traseiro motor), este ainda apresentava problemas.
Em $[geral_data_generica]8, o problema antes mencionado tornou-se insuportável já que o veículo não estava servindo para o fim almejado (serviço de uber). Levado o veículo até a concessionária da Requerida, estes não receberam o veículo sob a alegação de que as peças já haviam sido substituídas.
Diante desta situação, e pela recusa da Requerida em receber o veículo para efetuar com os reparos, os Requerentes buscaram por oficina especializada particular para sanar o vício e assim foi feito.
Em$[geral_data_generica] o veículo deu entrada na oficina particular $[geral_informacao_generica] (nota fiscal anexa), para efetuar com os devidos reparos.
Lá, foi apontada como defeito de suspensão, a mesma peça que substituída junto à Requerida, ou seja, (COXIM DIANTEIRO DO MOTOR), além de outras por ocasião desta.
Ressalta-se que ao fato da peça ter sido danificada, comprometeu o flexível da embreagem gerando vazamento causando vários danos no motor conforme consta do laudo técnico que segue em anexo.
Ocorre que os Requerentes tiveram que arcar com a troca das peças de forma particular suportando a importância de $[geral_informacao_generica], além da mão de obra no importe de $[geral_informacao_generica].
Essa situação trouxe para os Requerentes total desconforto além de prejuízos já que o veículo ficou mais parado em oficina para dar reparos do que prestando para o fim almejado que é servir a atividade de $[geral_informacao_generica].
Os Requerentes suportaram prejuízos de ordem consideráveis, já que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho, sendo este destinado à profissão autônoma denominada $[geral_informacao_generica], conforme se vê da documentação que segue em anexo.
Situação esta que deve ser suportada pela Requerida por todos os prejuízos causados.
É impossível que o Autor utilize o veículo como instrumento de trabalho para o qual se destina, sendo este com a finalidade de transportar passageiros, de tal forma que não apresenta qualquer conforto para terceiros.
Como pode o Requerente utilizar um veículo que está totalmente ao anverso do que prevê aquilo para o qual se presta?
DAS PERDAS E DOS LUCROS CESSANTES
Conforme se vê pela documentação que segue anexa à apreciação deste juízo, se vê claramente que o veículo ficou mais parado em oficina dando reparos, do que propriamente “rodando” prestando o serviço para o qual se presta quando da sua aquisição.
Certamente que todo veículo deve sim passar pelas revisões previstas pelas concessionárias, sendo aquelas previamente ajustadas, ou seja, de $[geral_informacao_generica].
Não obstante, o veículo em si, deu entrada na oficina da Requerida além daquelas previamente ajustadas, ou seja, em $[geral_data_generica] e por lá permanecendo por mais 2(dois) dias sem que tivesse previamente agendado, causando prejuízos aos Requerentes.
Além disso, o veículo ficou estacionado na oficina particular entre os dias $[geral_data_generica], ou seja, 5(cinco) dias para efetuar com os devidos reparos necessários, causando, portanto, 7(dias) de prejuízos aos Requerentes aos quais deva ser suportados pela Requerida.
DOS PREJUÍZOS SUPORTADOR PELO REQUERENTE
Conforme se vê pelas declarações que seguem em anexo à apreciação deste juízo, a média dos ganhos semanais do Requerente ficam em torno de aproximadamente $[geral_informacao_generica], considerando em média $[geral_informacao_generica]) viagens p/semana.
Sendo assim e, considerando que o Requerente deixou de trabalhar por culpa exclusiva da parte Ré pelo período de 7(sete) dias, teve o Autor que suportar o devido prejuízo.
A parte Autora esclarece ainda a Vossa Excelência que o valor apresentado na tabela acima é a média p/três do custo suportado pelo Requerente ao qual deixou de auferir, de forma a demonstrar que não há qualquer interesse de locupletar-se à custa da parte Ré.
Neste mesmo contexto é de total responsabilidade da parte Ré indenizar a parte Autora pelos valores acima apresentados a título de lucros cessantes, valores estes que o Requerente deixou de auferir durante o período de 7(sete) dias, sem prejuízos dos encargos, juros e multa.
DOS DANOS MATERIAIS
Além dos lucros cessantes que suportaram os autores, suportaram ainda os danos materiais a importância de $[geral_informacao_generica] pelas trocas das peças mencionadas por negligência da Requerida.
Além disso, arcaram com o valor de $[geral_informacao_generica] por peças que foram trocadas pela Requerida que eram de garantia do veículo e mesmo assim foi exigido seu pagamento.
Devem ainda restituir aos Autores a importância de $[geral_informacao_generica] pela substituição da polia do compressor do ar condicionado e serviço de gás, serviços estes de garantia da compra do veículo.
Ressalta-se que não estão inclusos, portanto, os danos causados na pintura do veículo, o que certamente deverá arcar com os danos, a Requerida, o que será apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença.
Sendo assim, deve a Requerida indenizar os Requerentes a importância total de $[geral_informacao_generica], sem prejuízo dos danos morais causados.
DO DIREITO E DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA DE INDENIZAR
A responsabilidade da Requerida no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o CC Brasileiro em seus artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que assim prescreve:
Artigo. 186 – “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Artigo 927- “aquele que, por ato ilícito (Artigos 186 e 187) causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Elucidam, por fim, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em código Civil Anotado, 2ª ed., RT, p. 489, que:
“Ato ilícito. Responsabilidade subjetiva (CC 186). O ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja o dever de …