[Modelo] de Ação de Manifestação | Impugnação de Embargos e Acordo de Quitação
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Direito Civil
[Modelo] de Ação de Manifestação | Impugnação de Embargos e Acordo de Quitação
Resumo com Inteligência Artificial
Ação de manifestação à impugnação aos embargos à execução, alegando acordo que quitou a dívida. O embargante argumenta impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar devido à falta de condições financeiras, pedindo arquivamento do feito ou, alternativamente, a procedência dos embargos.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO $[processo_cidade]
PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]
DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N°: $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do presente Embargos à Execução que move em face de Matheus França Nascimento, representado por sua genitora Lilia de Jesus França, através de sua advogada dativa, que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com $[geral_informacao_generica], à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
O embargante salienta que, conforme fls. $[geral_informacao_generica], houve reconhecimento de um acordo realizado extrajudicialmente e homologado em Juízo da dívida tratada nos presentes autos, não havendo nenhum interesse das partes de darem prosseguimento em um débito que deixou de existir.
Desta forma, conforme parecer favorável do representante do MP ($[geral_informacao_generica]), bem como a certidão de objeto e pé às fls.$[geral_informacao_generica] dando conta que a própria exequente informou que o executado (embargante) cumpriu integralmente o acordo realizado acerca da dívida e pleiteou o arquivamento, tendo o MP concordado com o pedido.
Assim, o embargante esclarece que não tem interesse em dar prosseguimento nos presentes autos tendo em vista que houve um acordo realizado quitando-se o débito, …
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