EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], com CPF nº$[parte_autor_cpf] e RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado no $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que a este subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente este Juízo, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Em face de $[parte_reu_razao_social], Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº:$[parte_reu_cnpj], com endereço a $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos
DOS FATOS
o Autor adquiriu $[geral_informacao_generica] pacotes de viagem pelo site da Requerida, sendo para $[geral_informacao_generica], com passagens de ida previstas para o dia $[geral_data_generica] e volta dia $[geral_data_generica], sendo pago$[geral_informacao_generica];
Outra para $[geral_informacao_generica], com passagem de ida para o dia $[geral_data_generica] e volta para $[geral_informacao_generica] no dia $[geral_data_generica], totalizando o valor de $[geral_informacao_generica];
E o último pacote para $[geral_informacao_generica], com passagem de ida para o dia $[geral_data_generica] e volta para $[geral_informacao_generica], no dia $[geral_informacao_generica], totalizando o valor de $[geral_informacao_generica].
Os valores finais com as taxas e juros do cartão de crédito totalizaram o valor de $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, segundo amplamente divulgado nos meios de comunicação e no sítio eletrônico da requerida, a mesma suspendeu todas as negociações com seus clientes, ao argumento de está impedida sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a estas transações, considerando que as mesmas foram incluídas no pedido de Recuperação Judicial protocolado pela empresa no Tribunal de Justiça de $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], e deferido em $[geral_data_generica]. Explica ainda que, medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores, parceiros e fornecedores.
Insta ressaltar, que como divulgado pela imprensa nacional, e nas redes sociais da internet, bem como demostrado pelo comunicado emitido pela própria agência não ter previsão de quando vai devolver os valores pagos aos seus clientes.
A empresa ré já demonstrou que está na iminência de dar um calote generalizado, pois como visto, tornou público e notório, por meio de comunicado emitido em seu site, com ampla cobertura dos veículos de comunicação, que não cumprirá os acordos na forma pactuada.
Desta feita, não resta alternativa para o Autor, a não ser, o pedido de rescisão contratual, por culpa da Ré, com a restituição dos valores pagos. Portanto, diante da quebra de confiança no cumprimento das obrigações contratadas, devem o contrato ser rescindido, sem culpa do contratante, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante a restituição dos valores pagos.
DO MÉRITO
Da aplicação do CDC.
Como se pode notar, as atividades realizadas pela Ré caracterizam-se por uma prestação de serviços, estando prevista no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
O Autor ocupa a posição de consumidor, haja vista ser destinatária final mediante remuneração, nos termos do art. 2º do CDC. Em virtude disso, é cabível a aplicação do benefício estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que implica na inversão do ônus da prova, considerando a condição de vulnerabilidade do Autor na transação em questão.
O inciso I do artigo 6º do CDC estabelece como direito básico do consumidor a proteção de sua vida, saúde e segurança contra os riscos provenientes de práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou prejudiciais. Ademais, o inciso VI reconhece como direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, tanto individuais quanto coletivos e difusos.
No presente caso, a recusa da Ré em cumprir contratos semelhantes resulta em quebra de confiança, o que sugere a possibilidade de ela ser incapaz de cumprir com os contratos firmados. Conforme disposto no artigo 35 do CDC, diante da recusa do fornecedor em cumprir o contrato, a parte autora tem a opção de exigir o cumprimento forçado do contrato, solicitar a substituição da obrigação ou rescindir o contrato.
Da Rescisão Contratual e Indenização
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa Ré receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser abusiva.
Nesse mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual, in verbis;
“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Requerida, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruídos, devendo ser ressarcida, nos termos do Artigo 884 do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinado, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Dessa forma, levando em conta a falta de sucesso na obtenção dos valores devidos e os danos causados, solicita-se imediatamente o reembolso dos pagamentos feitos pelas passagens, totalizando $[geral_informacao_generica], corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.
Da Responsabilidade Objetiva
Cabe destacar Excelência, que no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Desta feita, a responsabilidade civil das empresas aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art.…
