Petição
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Em face da decisão proferida por este juízo evento nº $[geral_informacao_generica], nos termos do Art. 1.015, inc. I do CPC.
Acosta a guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, nos termos do Art. 1.019 inc. I do CPC.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão indeferiu o pedido de defesa prévia (resposta à acusação), conforme previsto ao Art. 396, do CPP.
Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente agravo
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DA SÍNTESE DA LIDE
O caso tem como base o pedido de Medida Protetiva nos autos do processo $[geral_informacao_generica], data de $[geral_data_generica], sob acusação de que na data de $[geral_data_generica], o Requerido teria praticado violência física contra a Requerente, além de tê-la ameaçado via WhatsApp.
O Requerido apresentou Defesa Prévia e, dentre os pedidos, requereu a inépcia da inicial, dado que não há provas de que qualquer tipo de violência tenha ocorrido, além de ter havido adulteração nas conversas anexadas.
Este juízo, no entanto, proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido de defesa, mas a fundamentação não levou em consideração o conjunto probatório.
Outrossim, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que as provas juntadas pelo Requerido são mais do que suficientes para inocentá-lo, principalmente pelas datas em que ocorreram.
Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.
III. DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO REQUERIDO
Ao apresentar defesa prévia, o Requerido demonstra que as mensagens anexadas à inicial são falsas e adulteradas, o que parece ter passado despercebido pelo julgador.
Além dos argumentos que mostram não existir motivo razoável para a ordem ou que haja perigo iminente de danos ou violência, a medida protetiva é excessiva e desproporcional em relação à suposta conduta criminosa, uma vez que o Requerido nem na cidade da Requerente estava no dia mencionado.
O princípio da presunção de inocência está previsto no Art. 5º, inciso LVII, da CF/88, o qual estabelece:
Art. 5º (...)
...
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Os documentos trazidos aos autos pelo Requeridos e que desfazem todas as provas da Requerente foram totalmente ignorados:
Mensagens de WhatsApp: página $[geral_data_generica];
Ligações: página $[geral_data_generica];
Fotos que comprovam que o Requerido não estava na cidade no dia da violência descrita: página $[geral_data_generica].
Conforme os documentos que instruíram a referida peça, resta comprovado que o Requerido nunca foi violento ou …